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29 de Julho de 2021

Pedido de uniformização a TRU

Ana Carolina Braga Monte, Advogado
há 9 meses
Pedido de uniformização a TRU.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



PROCESSO Nº

(...), por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em referência, vem respeitosamente, com fundamento art. 14, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001, apresentar

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

para a TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, requerendo seja admitido e remetido, com as anexas razões, em face da divergência entre a decisão ora recorrida e a jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Espírito Santo.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2020.


ADVOGADO

OAB/RJ


RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO:

PROCESSO Nº

RECORRENTE:

RECORRIDO: INSS

Eméritos Julgadores, Colenda Turma,

PRELIMINARMENTE:

Da Tempestividade:

Preliminarmente, a respeito da tempestividade do presente recurso, frise-se que a intimação do Autor, ora recorrente, foi encaminhada através do sistema eletrônico “e-proc” no dia 07/08/2020 (sexta-feira), cujo prazo teve início em 12/08/2020 e final em 01/09/2020.

Logo, resta demonstrada a tempestividade do presente recurso, enviando pelo E-proc em 31/08/2020.

Da Legitimidade E Do Interesse De Recorrer:

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14 da Lei 10.259/01.

Assim, é cabível e legal o incidente regional de uniformização de jurisprudência, que deve ser recebido e julgado conforme artigo 4º da Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal.

Da Manutenção Da Tutela Antecipada:

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O novo Código de Processo Civil, Lei nº 1.105/2015, aborda o tema da tutela de uma perspectiva mais ampla, especialmente no artigo

300 da referida lei, que trata da tutela provisória, a qual pode ser classificada como cautelar ou antecipada (satisfativa).

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (BRASIL, 2015).

Ocorre que além de preencher os dois requisitos para a concessão da tutela, quais seja o perigo de dano e a probabilidade do direito, o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil ainda prevê que a tutela não será concedida nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, em se tratando de benefício previdenciário, é possível pedir a concessão da tutela antecipada sempre que houver comprovação de que o segurado necessita destes valores para a sua sobrevivência e de que há probabilidade do direito, tendo em vista que se trata de benefício em caráter alimentar, cuja a demora implica no prejuízo do sustento do segurado.

Ademais, constitui “questão de direito material” toda discussão de direito que, mesmo se referindo à aplicação de uma regra tipicamente processual, afete sensivelmente o direito subjetivo em litígio.

Diante de todo o exposto, requer o Autor que seja mantida a liminar concedida na sentença para garantir a sua dignidade.

DO MÉRITO

Da Exposição Do Fato E Do Direito:

A parte Autora ajuizou ação para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a devida conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, já que exerceu a função de Frentista de posto de Gasolina e esteve exposto a

hidrocarbonetos aromáticos, em especial o Benzeno, elemento esse reconhecidamente cancerígeno.

O M.M. Juiz Substituto da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, os períodos laborados junto às empresas Farol Posto e Restaurante Ltda., de 16/05/1994 a 16/07/1997; e Posto de Serviços Kim Ltda., de 01/10/2001 a 07/08/2018; e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo (24/09/2018). Os valores em atraso devendo ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O INSS recorreu e a Quinta Turma Recursal do Rio de Janeiro reformou a sentença julgando improcedente os pedidos declaratórios de especialidade e de aposentadoria.

Sucede que o entendimento da Quinta Turma Recursal do Rio de Janeiro contraria jurisprudência consolidada na Primeira Turma Recursal do Espírito Santo e até mesmo da TNU (tema 170), que no caso de agentes cancerígenos que componham a LINACH, como é o caso do Benzeno, a avaliação da especialidade é QUALITATIVA,

independente da comprovação da eficácia do EPI, mesmo antes do advento do Decreto 8.123/2013.

Da Admissibilidade Do Pedido De Uniformização: b.1) Da questão de direito material:

A questão de direito material envolvida neste Incidente de Uniformização diz respeito ao reconhecimento da especialidade do tempo laborado como frentista e exposto de forma permanente a hidrocarbonetos aromáticos, fator de risco químico que deve ser interpretado como tempo de trabalho em condições especiais, independente de comprovação de eficácia do EPI por se tratar de uma avaliação qualitativa.

Por envolver discussão quanto ao reconhecimento do direito do Autor ter o tempo laborado em condições especiais reconhecidos, já que a função que este exercia é reconhecidamente especial pelo fato de estar exposto de forma permanente a agentes cancerígenos que compõe a LINACH, imperioso destacar que esta questão apresenta contornos de

direito material a justificar o cabimento do Pedido de Uniformização. Afinal, constitui “questão de direito material” toda discussão de

direito que, mesmo se referindo à aplicação de uma regra tipicamente processual, afete sensivelmente o direito subjetivo em litígio.

In casu, a controvérsia jurídica discutida neste incidente trata especificamente da inobservância das regras contidas no Decreto 8.123/13 e no entendimento já sedimentado pela TNU (tema 170), que afeta o direito do segurado e o seu próprio direito subjetivo, principalmente se tratando da concessão do seu benefício.

Tal situação é muito bem caracterizada pela Quinta Turma Recursal quando no Acórdão traz as seguintes ponderações:

2.3. A TNU, no PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312,

decidiu, com base no art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999, que (1) os agentes listados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), veiculada na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 - dentre os quais o benzeno (incluído no grupo 1: “agente confirmado como carcinogênico para humanos”) - permitem o cômputo especial do tempo de trabalho com base em avaliação meramente qualitativa e que (2) a exposição a hidrocarbonetos é prejudicial à saúde, consoante anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MT 3.214/1978, ... “segundo o qual a manipulação de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo, para os quais não foi estipulado limites de tolerância”.

Posteriormente, ao julgar o PEDILEF 5006019- 50.2013.4.04.7204 (Tema 170), em 17/08/2018, firmou

a tese de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999 - alterada em 2013 - aplica-se à avaliação da especialidade de períodos anteriores e que, nos casos de agentes cancerígenos, o uso de EPI eficaz não descaracteriza a especialidade.

O que se depreende dos dois acórdãos acima referidos é que a TNU reconhece direito ao cômputo especial em decorrência da simples identificação da presença de qualquer agente carcinogênico do grupo I da LINACH no ambiente de trabalho, sem avaliação quantitativa e independentemente do uso de EPI eficaz. (grifo nosso)

2.4. A 5ª TR-RJ Especializada tem ciência do entendimento firmado pelo órgão de uniformização, mas não o adota, porque: (grifo nosso)

  1. o art. 68 e parágrafos do Decreto 3.048/1999 não determina o reconhecimento da especialidade independentemente do uso de EPI eficaz e, se assim o determinasse, seria ilegal, por contrariedade ao art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, o qual, por sua vez, apenas dá concretude à previsão do art. 201, § 1º, da CRFB;
  2. a única interpretação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que guarda compatibilidade com o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 e com o art. 201, § 1º, da CRFB é a que dispensa a análise quantitativa para a exposição a agentes cancerígenos desde que a avaliação das circunstâncias de exposição ocupacional de que trata o § 2º (que é expressamente referido pelo § 4º) indique nocividade (e isso se dá tomando como parâmetro o exercício das atividades elencadas nos anexos XIII e XIII- A da NR-15 e no Anexo IV do Decreto 3.048/1999, observada a eficácia dos EPC e EPI).

A simples remissão à LINACH não basta para o reconhecimento da especialidade porque ela não fornece os parâmetros para a avaliação das circunstâncias de exposição ocupacional. A adoção da tese firmada pela TNU conduz ao absurdo, como se ilustra com exemplo de agentes carcinogênicos listados no grupo 1 da LINACH. A simples presença de "bebidas alcóolicas" no ambiente de trabalho implica a especialidade do tempo de trabalho de garçons, cozinheiros, operadores de caixa e trabalhadores em geral de bares, restaurantes e supermercados que comercializem garrafas de vinho e vodka? Todos que trabalham em farmácias devem computar tempo especial porque vendem pílulas anticoncepcionais ("estrogênio-progesterona associados como contraceptivo oral")? Indo além, "exaustão de motor diesel" e "tabaco em uso passivo" justificam o cômputo especial do trabalho de todos os empregados de lojas de rua que permanecem com a porta aberta? Evidentemente, a resposta é negativa.

3. A TNU tem precedentes no sentido de que a caracterização de especialidade por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (benzeno e seus derivados) não é quantitativa, e sim meramente qualitativa (PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108).

Desta forma, a peculiaridade da matéria de direito em análise afasta qualquer caracterização do tema objeto de uniformização como questão processual. Afinal, não é nem razoável que se admita

entendimentos tão diferentes no âmbito das Turmas Recursais da 2ª Região, principalmente tratando-se de uma questão que interfere diretamente na resolução da demanda judicial.

A decisão da respectiva Turma é contrária também a entendimento consolidado pelo CRPS em incidente de uniformização, senão vejamos:

Nº de protocolo do Recurso 36624.000792/2014-36 RECORRENTE: INSS

RECORRIDO: João Antônio da Silva

Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de frentista em Posto de Combustível exposto a hidrocarbonetos. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma art. 3º inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. É possível a conversão de tempo de frentista exposto a hidrocarbonetos contendo benzeno. Precedente do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

http://sa.previdência.gov.br/site/2019/12/RESOLUCAO-40-JOAO- ANTONIO-DA-SILVA.pdf

b.2) Da demonstração analítica da divergência. Similitude fática

A Quinta Turma Recursal do Rio de Janeiro entende que a atividade de Frentista de posto de combustível desenvolvida pela parte Autora não tem enquadramento no rol taxativo constante no código

1.2.10 do Decreto 83.080/79, do código 1.0.3 do anexo IV do Decreto 3048/1999 e do anexo XIII e XIII-A da NR-15, os PPP’s apresentados não apontam outros agentes nocivos suficientes para assegurar o alegado direito à contagem de tempo especial do tempo de serviço e consigna o uso de EPI eficaz. Nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. BENZENO. TRABALHADOR DE POSTO DE GASOLINA (FRENTISTA).

A TNU IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE FRENTISTA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL POR MERA PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE COM BASE NA CATEGORIA PROFISSIONAL (PEDILEF 50095223720124047003, JULGADO EM 10/09/2014). ISTO JÁ AFASTA A TESE DE QUE O SIMPLES TRABALHO EM QUALQUER FUNÇÃO EM POSTO DE GASOLINA IMPLICARIA ESPECIALIDADE, SEJA POR NOCIVIDADE, SEJA POR PERICULOSIDADE.

A ÚNICA INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, § 4º, DO DECRETO 3.048/1999 QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O ART. 58, § 1º, DA LEI 8.213/1991 E COM O ART. 201, § 1º, DA CRFB É A QUE DISPENSA A ANÁLISE QUANTITATIVA PARA A EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS DESDE QUE A AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL DE QUE TRATA O § 2º (QUE É EXPRESSAMENTE REFERIDO PELO § 4º) INDIQUE NOCIVIDADE. A SIMPLES PRESENÇA DE ALGUM AGENTE CARCINOGÊNICO DO GRUPO 1 DA LINACH NÃO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, PORQUE ESSA LISTA NÃO FORNECE OS PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL, PARÂMETROS QUE SÃO ENCONTRADOS NO ELENCO TAXATIVO DE ATIVIDADES DE ALTA EXPOSIÇÃO CONSTANTE DO DECRETO 3.048/1999 E DOS ANEXOS XIII E XIII-A DA NR-15.

EXPOSIÇÃO A BENZENO E OUTROS HIDROCARBONETOS SÓ CARACTERIZA NOCIVIDADE SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO, SEM AFERIÇÃO DE QUANTIDADE, QUANDO EXERCIDAS AS ATIVIDADES ARROLADAS TAXATIVAMENTE NOS CÓDIGOS 1.2.10 DO DECRETO 83.080/1979, 1.0.3 DO DECRETO 3.048/1999 OU DO ANEXO XIII-A DA NR-15. A ATUAÇÃO EM POSTO DE GASOLINA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NESSES ELENCOS;

PELO CONTRÁRIO, O ANEXO XIII-A EXPRESSAMENTE NÃO SE APLICA ÀS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, VENDA E USO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO.

FORA DAS ATIVIDADES ARROLADAS (QUE SERVEM DE PARÂMETRO ADOTADO POR NORMAS TÉCNICAS PARA DISPENSAR A QUANTIFICAÇÃO), E PRINCIPALMENTE EM ATIVIDADES EM QUE O NÍVEL DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES É NOTORIAMENTE MUITO MENOR (COMO OCORRE COM OS TRABALHADORES DE POSTOS DE

COMBUSTÍVEL, EM AMBIENTES ABERTOS E AREJADOS), NÃO HÁ ESPECIALIDADE.

A PARTIR DE 03/12/1998, COM BASE NO ART. 58, §§ 1º E , DA LEI 8.213/1991, O USO DE EPI EFICAZ DESCARACTERIZA A INSALUBRIDADE E IMPEDE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL (STF, ARE 664.335). É DA PARTE AUTORA O ÔNUS DE CONFERIR SE O PPP E DEMAIS PROVAS POR ELA JUNTADAS QUALIFICAM E QUANTIFICAM OS AGENTES NOCIVOS, BEM COMO É DELA O ÔNUS DE REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS COMPLEMENTARES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO.

VOTO

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ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/07/2020

https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=5115 95962152585640139199900115&evento=511595962152585640139199920272&key=1b75dda

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PARADIGMA I:

Por outro lado, a Primeira Turma Recursal do Espírito Santo decide a mesma questão de maneira diametralmente oposta, firmando o posicionamento de que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade na função de frentista de posto de combustível, desde que esteja presente o agente nocivo Benzeno (Decreto n. 3.048/1999, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013), mesmo que em pequena quantidade, por ser um componente cancerígeno e está incluso na LINACH, pois se trata de avaliação qualitativa, independente da eficácia do EPI, senão vejamos:

Seção Judiciária do Espírito Santo 1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator

RECURSO CÍVEL Nº 5000697-06.2019.4.02.5002/ES

RELATORA: JUÍZA FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: PAULO ANTONIO LIMA (AUTOR)

O exercício de atividade de frentista/bombeiro de postos de gasolina expõe o indivíduo a condições especiais de trabalho, haja vista a natureza das substâncias químicas, a exemplo da gasolina e do álcool, a que ele fica sujeito por toda a jornada de trabalho. Ou seja, antes da edição da Lei n. 9.032/1995, o labor desenvolvido por profissional frentista de posto de combustíveis enquadrava-se na condição de insalubridade prevista no item 1.2.11 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964 e no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979.

Na verdade, a atividade de frentista não está classificada dentre aquelas em que cabe o enquadramento por categoria profissional. O enquadramento dessa atividade normalmente se dava com base nos Decretos supracitados por exposição a hidrocarbonetos (dos quais a gasolina, óleo e graxa são espécie), agentes químicos agressivos classificados como nocivos à saúde. Vale apontar que os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 vigeram até 5/3/1997 e que, a partir de 6/3/1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997, sucedido pelo Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, os quais deixaram de classificar genericamente os hidrocarbonetos como agentes nocivos à saúde.

Registre-se também que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/1995,

que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, foi editada a Súmula 49/TNU (Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de

29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente).

Assim, em caso de exposição a hidrocarbonetos (de forma genérica), deve ser reconhecida a especialidade até 5/3/1997. Quanto ao período posterior a 5/3/1997, deve-se destacar que o código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 prevê a

especialidade por exposição a BENZENO e seus compostos tóxicos, independentemente de quantificação, quando no exercício de uma das seguintes atividades (atividades em que a norma regulamentar prevê que a exposição é significativamente nociva): (a) produção e processamento de benzeno, (b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados, (c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois,

(d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, (e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados, (f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha, e (g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos.

VOTO

https://eproc.jfes.jus.br/eproc/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=5015 73664172358322490918156903&evento=501573664172358322490918177082&key=ac933ef

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ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2019

https://eproc.jfes.jus.br/eproc/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=5015 73575318883095112070784594&evento=501573575318883095112070792602&key=862bae4

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PARADIGMA II:

O Paradigma II só vem reforçar o entendimento do Paradigma I de que o exercício da atividade de frentista de posto de combustível expõe o trabalhador a condições especiais de trabalho, tendo em vista a exposição permanente a agentes nocivos altamente cancerígenos. Todos dois acórdãos oriundos da Primeira Turma Recursal do Espírito Santo, vejamos:

Seção Judiciária do Espírito Santo 1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator

RECURSO CÍVEL Nº 5003063-21.2019.4.02.5001/ES

RELATORA: JUÍZA FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MIGUEL JORGE PEREIRA (AUTOR)

O exercício de atividade de frentista/bombeiro de postos de gasolina expõe o indivíduo a condições especiais de trabalho, haja vista a natureza das substâncias químicas, a exemplo da gasolina e do álcool, a que ele fica sujeito por toda a jornada de trabalho. Ou seja, antes da edição da Lei n. 9.032/1995, o labor desenvolvido por profissional frentista de posto de combustíveis enquadrava-se na condição de insalubridade prevista no item 1.2.11 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964 e no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979.

Na verdade, a atividade de frentista não está classificada dentre aquelas em que cabe o enquadramento por categoria profissional. O enquadramento dessa atividade normalmente se dava com base nos Decretos supracitados por exposição a hidrocarbonetos (dos quais a gasolina, óleo e graxa são espécie), agentes químicos agressivos classificados como nocivos à saúde. Vale apontar que os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 vigeram até 5/3/1997 e que, a partir de 6/3/1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997, sucedido pelo Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, os quais deixaram de classificar genericamente os hidrocarbonetos como agentes nocivos à saúde.

Registre-se também que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Nesse sentido, foi editada a Súmula 49/TNU (Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente).

Assim, em caso de exposição a hidrocarbonetos (de forma genérica), deve ser reconhecida a especialidade até 5/3/1997.

Quanto ao período posterior a 5/3/1997, deve-se destacar que o código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 prevê a especialidade por exposição a BENZENO e seus compostos tóxicos, independentemente de quantificação, quando no exercício de uma das seguintes atividades (atividades em que a norma regulamentar prevê que a exposição é significativamente nociva): (a) produção e processamento de benzeno, (b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados, (c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois,

(d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, (e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados, (f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha, e (g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos.

VOTO

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ACÓRDÃO

https://eproc.jfes.jus.br/eproc/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=5015 73664172358322490916897751&evento=501573664172358322490916916734&key=dcac52e

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2019

https://eproc.jfes.jus.br/eproc/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=5015 73575318883095112070332569&evento=501573575318883095112070338470&key=2a7f476

279ff0a6f7332fdf0885437a32f9b51e202526c74feed5ed39da144de&hash=01d074e83ccfe7d6 58f6a9a1ebd058a6

A partir do confronto entre os acórdãos, depreende-se que a SIMILITUDE FÁTICA está bastante clara, uma vez que, em ambos os casos, discute-se a especialidade da função de Frentista de Posto de combustível pela exposição permanente a hidrocarbonetos aromáticos em especial o Benzeno avaliado de forma qualitativa, não importando a menção no PPP de EPI eficaz, visto que nestes casos essa informação não é considerada.

Contudo, diante da mesma circunstância fática, as Turmas Recursais adotaram decisões divergentes. Enquanto a 5ª TRRJ não reconhece a especialidade da Função de Frentista de Posto de

combustível, as demais Turmas Recursais, especificamente 1ª Turma Recursal de ES, entendem que a Função de Frentista de Posto de combustível tem direito a contagem de tempo especial desde que exposto ao Benzeno de forma permanente, mesmo que haja menção no PPP de EPI eficaz.

Deste modo, demonstrada a similitude fática e havendo divergência entre o entendimento da 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo e também do Tema 170 da TNU, presentes todos os requisitos para a admissão do Pedido de Uniformização.

Do cotejo analítico e comprovação da divergência entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma I:

DECISÃO RECORRIDA 5ª TRRJ

ACÓRDÃO PARADIMA I

Caso

concreto:

PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO

Trata-se de recurso inominado

DE TEMPO ESPECIAL.

interposto pelo INSS em face

BENZENO. TRABALHADOR

da sentença que julgou

DE POSTO DE GASOLINA

parcialmente procedente a

(FRENTISTA).

pretensão inicial, reconhecendo

como especiais os períodos

A TNU IMPEDE O

de 14/9/1986 a 5/10/1986,

RECONHECIMENTO DA

1/2/1987 a 28/2/1990,

ESPECIALIDADE DA

1/6/1991 a 30/12/1996,

ATIVIDADE DE FRENTISTA

1/11/1998 a 30/6/2004 e

EM POSTO DE

1/3/2007 a 26/4/2018 e

COMBUSTÍVEL POR MERA

determinando a concessão de

PRESUNÇÃO DE

aposentadoria especial desde a

NOCIVIDADE COM BASE NA

DER em 26/4/2018.

CATEGORIA PROFISSIONAL

(PEDILEF

Em suas razões recursais

50095223720124047003,

(Evento 22), alega, em síntese,

JULGADO EM 10/09/2014).

que (i) ainda que se

ISTO JÁ AFASTA A TESE DE

considerem os documentos

QUE O SIMPLES TRABALHO

apresentados pelo autor, só é

EM QUALQUER FUNÇÃO EM

possível considerar como

POSTO DE GASOLINA

especial a atividade de

IMPLICARIA

frentista se estivesse

ESPECIALIDADE, SEJA POR

efetivamente elencada no rol de

NOCIVIDADE, SEJA POR

atividades insalubres do

PERICULOSIDADE.

decretos, o que não ocorre, (ii)

a atividade (frentista) é

A ÚNICA INTERPRETAÇÃO

desenvolvida nos pátios dos

DO ART. 68, § 4º, DO DECRETO 3.048/1999 QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O ART. 58, § 1º, DA LEI 8.213/1991 E COM O ART.

201, § 1º, DA CRFB É A QUE DISPENSA A ANÁLISE QUANTITATIVA PARA A EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS DESDE QUE A AVALIAÇÃO DAS

CIRCUNSTÂNCIAS DE EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL DE QUE TRATA O § 2º (QUE É EXPRESSAMENTE REFERIDO PELO § 4º) INDIQUE NOCIVIDADE. A SIMPLES PRESENÇA DE ALGUM AGENTE CARCINOGÊNICO DO GRUPO 1 DA LINACH NÃO BASTA PARA O

RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, PORQUE ESSA LISTA NÃO FORNECE OS PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO DAS

CIRCUNSTÂNCIAS DE EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL, PARÂMETROS QUE SÃO ENCONTRADOS NO ELENCO TAXATIVO DE ATIVIDADES DE ALTA EXPOSIÇÃO CONSTANTE DO DECRETO 3.048/1999 E DOS ANEXOS XIII E XIII-A DA NR-15.

EXPOSIÇÃO A BENZENO E OUTROS HIDROCARBONETOS SÓ CARACTERIZA NOCIVIDADE SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO, SEM AFERIÇÃO DE QUANTIDADE, QUANDO EXERCIDAS AS ATIVIDADES ARROLADAS

TAXATIVAMENTE NOS

postos de combustíveis, em ambiente aberto e arejado, portanto é certo que o trabalhador não fica exposto aos agentes nocivos químicos de forma permanente, além de que os possíveis e baixos níveis de gases se diluem, face às condições do próprio ambiente de trabalho (aberto e arejado),

(iii) a regra do Anexo 1.2.10 do Decreto n. 83.080/1979 qualifica como especial apenas a exposição a hidrocarbonetos no desempenho das atividades ali enumeradas, (iv) o autor, no desempenho de seu ofício, jamais exerceu quaisquer atividades de fabricação dos componentes químicos citados,

(v) também não pode persistir o enquadramento em função do Decreto n. 53.831/1964, (vi) não ficou comprovado que o autor se encontrava exposto a agentes insalubres, porquanto o formulário apresentado apenas faz menção genérica à exposição a hidrocarbonetos,

  1. não restou comprovada, na forma das normas de regência, a existência dos agentes agressores, de modo que a atividade do autor não pode ser considerada especial,
  2. a Lei 8.213/1991, por sua vez, afastou as atividades perigosas do rol de situações capazes de ensejar a aposentadoria especial, estabelecendo desde sua redação original que o benefício seria devido ao segurado que trabalhasse sujeito a “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, e (ix) ainda

que se admita o caráter

CÓDIGOS 1.2.10 DO

DECRETO 83.080/1979, 1.0.3 DO DECRETO 3.048/1999 OU DO ANEXO XIII-A DA NR-15. A ATUAÇÃO EM POSTO DE GASOLINA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NESSES ELENCOS; PELO

CONTRÁRIO, O ANEXO XIII-A EXPRESSAMENTE NÃO SE APLICA ÀS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, VENDA E USO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO.

FORA DAS ATIVIDADES ARROLADAS (QUE SERVEM DE PARÂMETRO ADOTADO POR NORMAS TÉCNICAS PARA DISPENSAR A QUANTIFICAÇÃO), E

PRINCIPALMENTE EM ATIVIDADES EM QUE O NÍVEL DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES É

NOTORIAMENTE MUITO MENOR (COMO OCORRE COM OS TRABALHADORES DE POSTOS DE

COMBUSTÍVEL, EM AMBIENTES ABERTOS E AREJADOS), NÃO HÁ ESPECIALIDADE.

A PARTIR DE 03/12/1998, COM BASE NO ART. 58, §§ 1º E , DA LEI 8.213/1991, O USO DE EPI EFICAZ DESCARACTERIZA A INSALUBRIDADE E IMPEDE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL (STF, ARE 664.335). É DA PARTE AUTORA O ÔNUS DE CONFERIR SE O PPP E

DEMAIS PROVAS POR ELA

meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos previsto nos Regulamentos, não é possível ampliar as hipóteses de nocividade para alcançar o uso produto inflamável, haja vista a limitação imposta no art. 201, § 1º, da CF/1988, que vincula todo o arcabouço normativo a respeito do tema, não permitindo que situações de periculosidade sejam equiparadas as de efetiva nocividade à saúde.

Contrarrazões de Evento 27.

VOTO

O exercício de atividade de frentista/bombeiro de postos de gasolina expõe o indivíduo a condições especiais de trabalho, haja vista a natureza das substâncias químicas, a exemplo da gasolina e do álcool, a que ele fica sujeito por toda a jornada de trabalho. Ou seja, antes da edição da Lei n. 9.032/1995, o labor desenvolvido por profissional frentista de posto de combustíveis enquadrava-se na condição de insalubridade prevista no item 1.2.11 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964 e no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979.

Na verdade, a atividade de frentista não está classificada dentre aquelas em que cabe o enquadramento por categoria profissional. O enquadramento dessa atividade normalmente se dava com base nos Decretos

supracitados por exposição a

JUNTADAS QUALIFICAM E QUANTIFICAM OS AGENTES NOCIVOS, BEM COMO É DELA O ÔNUS DE REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS COMPLEMENTARES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO.

    1. Carlos Henrique da Silva Oliveira ajuizou, em 06/02/2019, ação em que pede a condenação do INSS a, mediante cômputo especial dos períodos trabalhados como frentista, implantar aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

O autor alega a exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos.

Há pedido declaratório de especialidade de cada um dos períodos.

    1. A sentença (Evento 20) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos:

Trata-se de ação ajuizada por CARLOS HENRIQUE DA

SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo de serviço laborado em condições especiais. Requer, ainda, o pagamento dos valores

atrasados desde a data do

hidrocarbonetos (dos quais a gasolina, óleo e graxa são espécie), agentes químicos agressivos classificados como nocivos à saúde. Vale apontar que os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979

vigeram até 5/3/1997 e que, a partir de 6/3/1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997, sucedido pelo Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, os quais deixaram de classificar genericamente os hidrocarbonetos como agentes nocivos à saúde.

Registre-se também que a comprovação do

exercício permanente (não ocas ional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, foi

editada a Súmula 49/TNU (Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente).

Assim, em caso de exposição a hidrocarbonetos (de forma genérica), deve ser reconhecida

a especialidade até 5/3/1997.

Quanto ao período posterior a 5/3/1997, deve-se destacar que o código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 prevê a especialidade por exposição a BENZENO e seus compostos tóxicos,

independentemente de

requerimento administrativo.

(...)

No caso em tela, observo que o autor alega, na inicial, ter trabalhado sob condições especiais nos seguintes períodos:

2) Farol Posto e Restaurante Ltda., de 16/05/1994 a 16/07/1997;

No que diz respeito ao referido período, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do Evento 18, PROCADM1, p. 46/48 – assinado por representante da empresa, e com identificação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e dos respectivos registros no Conselho de Classe –, informa que o autor laborou na função de "frentista", onde esteve exposto ao fator de risco químico "hidrocarbonetos aromáticos" (Benzeno, Tolueno, etc.).

(...)

Acrescente-se que, de acordo com posicionamento recente firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 170), a avaliação da especialidade, no caso de agentes cancerígenos que componham a LINACH (como é o caso do benzeno), é qualitativa, mesmo antes do advento do Decreto 8.123/13, independentemente da comprovação da eficácia do equipamento de proteção individual. Confira-se:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170.

quantificação, quando no exercício de uma das seguintes atividades (atividades em que a norma regulamentar prevê que a exposição é significativamente nociva): (a) produção e processamento de benzeno, (b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados, (c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois, (d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, (e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados, (f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha, e (g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos.

Quanto ao XILENO, não é contemplado pelo Decreto 3.048/1999, sendo mencionado apenas na NR 15, com limite de tolerância de 78 ppm ou 340 mg/m3 (Anexo 11, Quadro 1). O TOLUENO não é contemplado pelo Decreto 3.048/1999, mas apenas o diisocianato de tolueno (item 1.0.19), mesmo assim em atividades específicas. O tolueno é mencionado apenas na NR 15, com limite de tolerância de 78 ppm ou 290

mg/m3 (Anexo 11, Quadro 1).

O Anexo 13 da NR-15 prevê os hidrocarbonetos como agentes químicos nocivos da seguinte forma:

HIDROCARBONETOS E

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS.

DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE.

DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 5006019- 50.2013.4.04.7204/SC)

Logo, o período deve ser computado como tempo de trabalho sob condições especiais.

3) Posto de Serviços Kim Ltda., de 01/10/2001 a 31/07/2015 e de 01/08/2015 a 07/08/2018;

No que diz respeito ao referido período, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante do Evento 18, PROCADM1, p. 4/8 –

assinado por representante da empresa –, informa que o autor laborou na função de "frentista", onde esteve exposto ao fator de risco químico "hidrocarbonetos aromáticos" (Benzeno, Tolueno,

OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO INSALUBRIDADE DE

GRAU MÁXIMO: Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.

INSALUBRIDADE DE GRAU

MÉDIO: Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina). Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas). Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos

de borracha, de produtos para

etc.).

Conforme já explanado no item anterior, prevalece na Jurisprudência o entendimento de que a exposição aos hidrocarbonetos aromáticos não enseja avaliação quantitativa, posto que o simples contato com tal substância configura nocividade.

Além disso, conforme também já esclarecido no item anterior, de acordo com posicionamento recente firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 170), a avaliação da especialidade, no caso de agentes cancerígenos que componham a LINACH (como é o caso do benzeno), é qualitativa, mesmo antes do advento do Decreto 8.123/13, independentemente da comprovação da eficácia do equipamento de proteção individual.

(...)

Logo, o período

de 01/10/2001 a 07/08/2018 deve ser computado como tempo de trabalho sob condições especiais.

Assim, somados os períodos de trabalho acima mencionados aos períodos já reconhecidos pelo INSS (Evento 18, PROCADM1, fls.

80/81), verifico que o autor completou tempo suficiente para a concessão do benefício requerido (42 anos e 03 dias), conforme tabela em anexo.

(...)

impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, guta-percha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos. Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.

Não obstante, é necessário deixar claro que todas essas normas só dispensam a aferição de quantidade porque estabelecem um rol taxativo das atividades em que a exposição aos hidrocarbonetos é significativamente nociva à saúde do trabalhador. Ou seja, a NR-15 e os Decretos estabeleceram esse elenco de atividades como parâmetro do que deve ser considerado exposição permanente para caracterização da toxicidade; fora dos parâmetros verificados no exercício dessas atividades, não se atinge a exposição a uma quantidade do agente suficiente para a especialidade. Atividades que não guardam a menor proximidade com as questões elencadas, e nas quais o nível de exposição é notoriamente muito menor, não se deve reconhecer a especialidade.

A respeito da exposição a benzeno nos postos de combustível, deve-se apontar que, dos três tipos de

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com

fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, os períodos laborados junto às empresas Farol Posto e Restaurante Ltda., de 16/05/1994 a 16/07/1997; e

Posto de Serviços Kim Ltda., de 01/10/2001 a 07/08/2018; e a

conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo (24/09/2018). Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

1.3. O autor, intimado, não recorreu.

O INSS, em recurso (Evento 26), pede a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. Sustentou que:

  • a atividade profissional do autor (frentista – abastecedor de combustíveis) não tinha previsão nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979;
  • a especialidade precisaria decorrer de exposição habitual e permanente aos compostos químicos nocivos; ocorre que, como a atividade de frentista é desenvolvida nos pátios dos postos

de combustíveis, em ambiente

combustíveis líquidos vendidos no varejo (gasolina, etanol e diesel), apenas a gasolina contém benzeno. O etanol só contém etanol e água (Resolução ANP 7, de 09/02/2001). O diesel não contém benzeno, porque este é um hidrocarboneto leve e sai na fase de destilação dos produtos mais leves, como a gasolina. Essa noção é confirmada pela Resolução 50 da ANP, de 23/12/2013 (cuida do diesel rodoviário). Quanto à

gasolina, tanto para comum como para a premium, o limite de concentração de benzeno é de 1% (Regulamento Técnico ANP 3/2013, Anexo à

Resolução ANP 40, de 25/10/2013).

O benzeno é agente nocivo previsto no item 1.0.3 do Decreto n. 3.048/1999. A NR-

15 estabelece que a insalubridade ao benzeno será constatada independentemente de concentração ou limite de tolerância, ou seja, por mera avaliação de sua presença no ambiente de trabalho (item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13- A).

Assim, a presença no ambiente do trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetivada exposição do trabalhador (Decreto n. 3.048/1999, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto n.

aberto e arejado, os gases se diluem;

  • de 06/03/1997 em diante, a aferição de elementos nocivos precisa ser quantitativa e as substâncias precisam constar do anexo IV do Decreto 2.172/1997 ou do Decreto 3.048/1999, acima dos limites de tolerância da NR-15;
  • há nos PPP expressa menção ao uso de EPI eficaz.

2.1. O art. 201, § 1º, da CRFB permite, como exceção, o estabelecimento de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência e aos “casos de atividades exercidas

sob condições especiais que

prejudiquem a saúde ou a integridade física”, casos que dependem de definição em lei e não contemplam a periculosidade.

O art. 57, caput, da Lei 8.213/1991 prevê a aposentadoria especial – ou o cômputo especial do tempo de serviço – “ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições

especiais que prejudiquem a saúde

ou a integridade física”.

O art. 58, caput, da Lei 8.213/1991 (“A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.”) e seu § 1º (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos

será feita mediante formulário, na

8.123/2013).

É bom deixar claro também que, para a caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos

reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n. 9, de 7/10/2014, Grupo 1, que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, será

adotado o critério qualitativo,

não sendo considerados, na avaliação, os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que estes não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO de 13/7/2010

e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 (IN/INSS n. 77, de 21/1/2015).

Ora, o benzeno é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-

2) e não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na própria portaria

interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos.

Com base nessas premissas, a TNU afirmou que a caracterização de especialidade por exposição a

hidrocarbonetos aromáticos

forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.”) exigem

EFETIVA EXPOSIÇÃO, comprovada por PPP e deles não se extrai a conclusão de que a simples exposição a qualquer concentração de qualquer dos agentes nocivos listados implicará o reconhecimento da especialidade; a regra é a análise qualitativa E QUANTITATIVA dos agentes nocivos, pois só a exposição a quantidade que configure nocividade caracteriza a especialidade. O § 2º (“Do laudo

técnico referido no parágrafo

anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.”)

estabelece que o EPC eficaz e/ou o EPI eficaz, em regra, descaracterizam a nocividade e, consequentemente, impedem o cômputo especial.

2.2. O art. 68 do Decreto 3.048/1999 remete à relação de agentes nocivos constante do Anexo IV para integrar a norma do art. 58 da Lei 8.213/1991. O § 4º

(“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério

do Trabalho e Emprego, será

(benzeno e seus derivados) não é quantitativa, e sim meramente qualitativa (TNU, PEDILEF 5004737-

08.2012.4.04.7108).

Dessa maneira, ainda que o PPP não especifique a intensidade da exposição ao agente nocivo (no caso, o benzeno), as atividades desempenhadas, assim como o ambiente do trabalho, não deixam dúvidas da nocividade das condições laborais e, consequentemente, da especialidade.

É certo que os frentistas trabalham habitual e permanentes expostos a gasolina, que contém benzeno em sua composição, o qual, por inalação ou contato com a pele, é comprovadamente causador de vários tipos de câncer. A gravidade da exposição dos frentistas a esse agente nocivo é tão explícita que motivou a edição da Portaria MTPS n. 1.109, de 21/9/2016, que aprovou o Anexo II da NR-09 (que dispõe sobre o programa de prevenção de riscos ambientais) para tratar especificamente da EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO EM POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS.

Por fim, cabe acrescentar que o próprio INSS,

administrativamente, já reconhece o exercício de tempo especial a frentistas em razão de exposição a

gasolina/benzeno, conforme

suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.”) estabelece, quanto aos agentes nocivos cancerígenos, que, para reconhecimento da especialidade, há que se aferir a sua presença no ambiente de trabalho (avaliação qualitativa), com mera possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º.

O referido § 2º disciplina a avaliação qualitativa (“A avaliação qualitativa de riscos e agentes

nocivos será comprovada mediante

descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do

contato.”). A norma é de legalidade duvidosa, pois, sem autorização em lei, dispensa prova da efetiva exposição, substituindo-a pelo risco concreto de exposição a agente nocivo, consideradas as circunstâncias de exposição ocupacional (incluindo as fontes de liberação, os meios de contato/exposição/absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato); a questão é que a jurisprudência da TNU vai além e dispensa qualquer consideração das circunstâncias da exposição ocupacional.

2.3. A TNU, no PEDILEF 0500667- 18.2015.4.05.8312, decidiu, com

decisão da 2ª Câmera de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (Acórdão n. 140/2019), em 15/1/2019:

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO BENZENO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 56 DO DECRETO 3048/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO.

Da análise dos autos e tendo em vista as datas mencionadas no relatório com relação à decisão de primeira instância, considera-se que o recurso é tempestivo.

A controvérsia gira em torno de:

Recurso do segurado: não enquadramento do período de 01/09/1997 a 10/03/2015.

O benefício em questão está previsto no art. 56, do Decreto nº 3.048/1999, que cabe aqui transcrever:

Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de

base no art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999, que (1) os agentes listados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), veiculada na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 - dentre os quais o benzeno (incluído no grupo 1: “agente confirmado como carcinogênico para humanos”) - permitem o cômputo especial do tempo de trabalho com base em avaliação meramente qualitativa e que (2) a exposição a hidrocarbonetos é prejudicial à saúde, consoante anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MT 3.214/1978, ... “segundo o qual a manipulação de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo, para os quais não foi estipulado limites de tolerância”.

Posteriormente, ao julgar o PEDILEF 5006019-

50.2013.4.04.7204 (Tema 170), em

17/08/2018, firmou a tese de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999 - alterada em 2013 - aplica-se à avaliação da especialidade de períodos anteriores e que, nos casos de agentes cancerígenos, o uso de EPI eficaz não descaracteriza a especialidade.

O que se depreende dos dois acórdãos acima referidos é que a TNU reconhece direito ao cômputo especial em decorrência da simples identificação da presença de qualquer agente carcinogênico do grupo I da LINACH no ambiente de trabalho, sem avaliação quantitativa e independentemente

2007).

Para os segurados filiados à Previdência Social até 16/12/1998, foi assegurada a obtenção de aposentadoria proporcional com direito adquirido ou após a EC nº. 20/1998, neste último caso desde que preenchidos os requisitos adicionais de idade mínima de 53 e 48 anos se homem ou mulher, respectivamente, e tempo adicional de contribuição, pedágio, na forma estabelecida pelos arts. 187 e

188 do Regulamento da

Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/1999, a seguir reproduzidos:

Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº. 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até

16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la. (...).”

Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e II -

contar tempo de contribuição

do uso de EPI eficaz.

2.4. A 5ª TR-RJ Especializada tem ciência do entendimento firmado pelo órgão de uniformização, mas não o adota, porque:

  1. o art. 68 e parágrafos do Decreto 3.048/1999 não determina o reconhecimento da especialidade independentemente do uso de EPI eficaz e, se assim o determinasse, seria ilegal, por contrariedade ao art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, o qual, por sua vez, apenas dá concretude à previsão do art. 201,

§ 1º, da CRFB;

  1. a única interpretação do art. 68,

§ 4º, do Decreto 3.048/1999 que guarda compatibilidade com o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 e com o art. 201, § 1º, da CRFB é a que dispensa a análise quantitativa para a exposição a agentes cancerígenos desde que a avaliação das circunstâncias de exposição ocupacional de que trata o § 2º (que é expressamente referido pelo

§ 4º) indique nocividade (e isso se dá tomando como parâmetro o exercício das atividades elencadas nos anexos XIII e XIII-A da NR-15 e no Anexo IV do Decreto 3.048/1999, observada a eficácia dos EPC e EPI).

A simples remissão à LINACH não basta para o reconhecimento da especialidade porque ela não fornece os parâmetros para a avaliação das circunstâncias de exposição ocupacional. A adoção da tese firmada pela TNU conduz ao absurdo, como se ilustra com exemplo de agentes carcinogênicos listados no grupo 1 da LINACH. A

simples presença de "bebidas

igual, no mínimo, à soma de: 1. trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’. (...).

Em relação à conversão do tempo especial em comum, incide o art. 57, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991, que dispõe:

Art. 57. (...). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (...).

A caracterização e comprovação da atividade especial são regidas pela Legislação Previdenciária vigente ao tempo de sua prestação, sendo oportuno a transcrição do art. 70 do Decreto nº. 3.048/1999, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº. 4.827/2003:

Art. 70. (...) § 1º A

caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições

especiais obedecerá ao

alcóolicas" no ambiente de trabalho implica a especialidade do tempo de trabalho de garçons, cozinheiros, operadores de caixa e trabalhadores em geral de bares, restaurantes e supermercados que comercializem garrafas de vinho e vodka? Todos que trabalham em farmácias devem computar tempo especial porque vendem pílulas anticoncepcionais ("estrogênio- progesterona associados como contraceptivo oral")? Indo além, "exaustão de motor diesel" e "tabaco em uso passivo" justificam o cômputo especial do trabalho de todos os empregados de lojas de rua que permanecem com a porta aberta? Evidentemente, a resposta é negativa.

3. A TNU tem precedentes no sentido de que a caracterização de especialidade por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (benzeno e seus derivados) não é quantitativa, e sim meramente qualitativa (PEDILEF 5004737- 08.2012.4.04.7108).

Contudo, o Decreto 3.048/1999 só dispensa a aferição de quantidade por remissão, em seu Anexo IV, ao rol taxativo das atividades em que a exposição aos hidrocarbonetos é significativamente nociva à saúde do trabalhador (quase todas realizadas com contato permanente e em ambientes fechados ou de pouca ventilação). As atividades elencadas no Decreto e nos Anexos XIII e XIII-A da NR-15 são

parâmetros do que deve ser considerado exposição habitual e permanente para caracterização da toxicidade; fora dos parâmetros verificados no exercício dessas

atividades, não se atinge a

disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

É indispensável salientar que a manifestação da PERÍCIA MÉDICA do INSS não tem efeito vinculante aos órgãos julgadores do CRPS, até porque funciona no presente como parte interessada no processo administrativo. Para reforçar esse entendimento, dispõe o art. 3º da Instrução Normativa CRPS nº 1/11:

“Os Órgãos Julgadores não estão adstritos ao pronunciamento técnico da assessoria médica ou jurídica, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamentada a decisão, sob

pena de nulidade”.

Destarte, os órgãos julgadores têm o livre convencimento das provas e o reconhecimento de tempo especial não constitui matéria eminentemente médica, por haver aspectos jurídicos a serem considerados.

Assim, passamos a julgar.

Insurge-se o segurado contra o não enquadramento do período de 01/09/1997 a

exposição a uma quantidade do agente suficiente para a especialidade. Atividades que não guardam a menor proximidade com as funções elencadas, e nas quais o nível de exposição é notoriamente muito menor (como ocorre com os trabalhadores de postos de combustível, em ambientes abertos e arejados), não são computadas como especiais, a menos que se comprove, mediante aferição quantitativa, concentração superior aos limites legais.

- A especialidade por exposição a HIDROCARBONETOS decorria inicialmente de enquadramento no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto 53.831/1964, que exigia exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono.

Posteriormente, a redação do código 1.2.10 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 foi deliberadamente mais restritiva que a norma anterior quanto aos hidrocarbonetos, passando a exigir, para o reconhecimento da especialidade, o enquadramento em uma das seguintes funções (as quais pressupõem o contato permanente com a substância em ambientes presumivelmente fechados): (i) fabricação de benzol, toluol, xilol (benzeno, tolueno e xileno), (ii) fabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de hidrocarbonetos, (iii) fabricação e aplicação de inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico, (iv) fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila,

clorofórmio, tetracloreto de

10/03/2015, trabalhados como gerente de posto de gasolina e exposto aos agentes nocivos hidrocarbonetos, ruído, postura inadequada e acidentes, conforme formulário anexado aos autos.

Foi realizada diligência a fim de esclarecer o composto do agente hidrocarboneto e em resposta a empresa afirma que o interessado esteve exposto ao agente nocivo BENZENO.

De se notar que, embora a função seja de gerente, na profissiografia apresentada indica que o segurado trabalhava no abastecimento de veículos e, ainda que não fosse, não pode se falar em falta de habitualidade na exposição tendo em vista que o requerente se encontra no ambiente.

Assim, passível de enquadramento O PERIODO TODO no código 1.2.10 do Anexo I ao Decreto 83.080/79.

Ressalta-se que o agente BENZENO é cancerígeno e sua simples presença já enseja o enquadramento do período. Assim, somando-se os períodos enquadrados de 01/09/1997 a 10/03/2015 à contagem efetuada pelo INSS, o segurado implementa o tempo suficiente para a obtenção do benefício pleiteado (42).

O interessado requer que seja transformada a espécie 42 em

46 (aposentadoria especial).

Assim, requer-se que o INSS

carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, (v) fabricação e aplicação de inseticida à base de sulfeto de carbono, (vi) fabricação de seda artificial (viscose), (vii) fabricação de sulfeto de carbono,

(viii) fabricação de carbonilida, (ix) fabricação de gás de iluminação e

(x) fabricação de solventes para tintas, lacas e vernizes, contendo benzol, toluol e xilol.

O Anexo 13-A da NR-15 prevê os hidrocarbonetos como agentes químicos nocivos da seguinte forma:

HIDROCARBONETOS E OUTROS

COMPOSTOS DE CARBONO

INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO:

Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo.

Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras

substâncias cancerígenas afins. Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.

Pintura a pistola com

proceda aos cálculos, com os devidos enquadramentos e apresente ao segurado, para que este escolha o benefício mais vantajoso, nos termos do Enunciado 5/INSS. Sob esse contexto, assiste razão do segurado.

Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DO INTERESSADO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.

No caso, o INSS impugna os períodos de 14/9/1986 a 5/10/1986, 1/2/1987 a

28/2/1990, 1/6/1991 a

30/12/1996, 1/11/1998 a

30/6/2004 e 1/3/2007 a

26/4/2018.

O autor apresentou os PPPs, relativos aos períodos de 14/9/1986 a 5/10/1986 e 1/2/1987 a 28/2/1990,

expedidos pela empresa Posto Oliveira Ltda., demonstrando que exerceu a atividade de bombeiro, sem a indicação específica de exposição a agentes nocivos. Consta, no

campo 14.2, que as atividades consistiam em "atender os clientes, operar as bombas de combustível, controlando o funcionamento para fornecer o combustível nas proporções requeridas, completar o óleo e a água", dentre outras. Não há

registro do profissional que realizou a monitoração ambiental e de uso de EPI eficaz.

Para o período de 1/6/1991 a 30/12/1996, o autor apresentou o PPP

esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.

INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO

Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloret ano) DDD

(diclorodifenildicloret ano), metoxicloro (dimetoxidifeniltriclor etano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.

Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).

Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.

Emprego de

isocianatos na

formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de

poliisocianetos e

poliuretanas). Emprego de produtos

expedido por José Abrão Rodrigues Pereira demonstrando que exerceu a atividade de frentista, sem a indicação específica de exposição a agentes nocivos. Consta, no campo

14.2, que as atividades consistiam em "trabalhar habitualmente de pé, realizar abastecimento de veículos por meio de bomba injetora de combustíveis, conferir água e óleo de motor de veículos", dentre outras. Não há registro

do profissional que realizou a monitoração ambiental e de uso de EPI eficaz.

Para os períodos de 1/11/1998 a 30/6/2004 e 1/3/2007 a 26/4/2018, o autor apresentou o PPP

expedido pela empresa IJ Nunes & Cia Ltda. demonstrando que ele exerceu o cargo de frentista, com exposição a derivados de petróleo. Consta, no campo

14.2, que as atividades consistiam em "realizar os serviços de abastecimento dos veículos dos clientes, realizar trocas de óleo de motor dos veículos, com exposição de modo habitual e permanente a riscos específicos químicos (gasolina, álcool e óleo diesel)",

dentre outras. Há registro do profissional que realizou a monitoração ambiental e de uso de EPI eficaz a partir de 5/12/2007.

Como se

observa, não há, de fato, a comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde

contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos

impermeáveis à base

de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, guta-percha, chapéus de palha e outros à base de

hidrocarbonetos.

Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).

Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.

- O código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 prevê a especialidade por exposição a BENZENO e seus compostos tóxicos, independentemente de quantificação, quando (e somente quando) no exercício de uma das seguintes atividades (atividades em que notoriamente a exposição é elevada e significativamente nociva): (a) produção e processamento de benzeno, (b) utilização de benzeno como

matéria-prima em sínteses

de 4/9/1986 a

5/10/1986, 1/2/1987 a

28/2/1990, 1/6/1991 a

30/12/1996, pois os PPPs apresentados nem mesmo indicam o contato do autor com algum elemento insalubre.

Todavia, considerando que o enquadramento da atividade de frentista/bombeiro se dava, até 5/3/1997, com base nos decretos previdenciários por exposição a hidrocarbonetos (dos quais a gasolina, óleo e graxa são espécie), agentes químicos agressivos classificados como nocivos à saúde, deve ser mantida a especialidade nesses períodos impugnados.

Com relação aos períodos de 1/11/1998 a 30/6/2004 e 1/3/2007 a 26/4/2018, o PPP apresentado

é suficiente para demonstrar a exposição a gasolina, que, conforme já exposto, contém benzeno, de forma habitual e permanente, devendo ser mantida também a especialidade em tais períodos.

No mais,

a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do processo 5006019-

50.2013.4.04.7204/SC, em 17

de agosto de 2013, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos

(LINACH) é suficiente para a

orgânicas e na produção de derivados, (c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois, (d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, (e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados, (f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha, e (g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos.

  • O XILENO não é contemplado pelo Decreto 3.048/1999, sendo mencionado apenas na NR 15, com limite de tolerância de 78 ppm ou 340 mg/m3 (Anexo 11, Quadro 1).
  • O TOLUENO não é contemplado pelo Decreto 3.048/1999, mas apenas o diisocianato de tolueno (item 1.0.19), mesmo assim em atividades específicas. O tolueno é mencionado apenas na NR 15, com limite de tolerância de 78 ppm ou 290 mg/m3 (Anexo 11, Quadro 1).

4. Quanto à exposição de funcionários de postos de combustíveis a hidrocarbonetos, a 5ª TR-RJ Especializada adota as seguintes premissas (precedentes da Turma: recurso 0171995- 46.2016.4.02.5168/01, julgado em 11/02/2019, e recursos 0018934- 55.2017.4.02.5161/01 e 0129714- 92.2017.4.02.5151/01, ambos julgados em 11/03/2019, todos relatados pelo juiz João Marcelo Oliveira Rocha), que conduzem ao não reconhecimento da especialidade:

- A jurisprudência da TNU impede

comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação

do art. 68, § 4º, do Decreto nº

3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção

Individual)”.

No esteio da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federla, as parcelas pretéritas deverão sofrer atualização mediante a aplicação de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, e de correção monetária desde a data do pagamento devido, conforme índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A sentença já houve por observar tal determinação, devendo ser mantida integralmente.

o reconhecimento da especialidade da atividade de frentista em posto de combustível por mera presunção de nocividade com base na categoria profissional (PEDILEF 50095223720124047003, julgado

em 10/09/2014, Relatora JF Kyu Soon Lee), exigindo, para o reconhecimento de especialidade, que o segurado apresente ao INSS formulário ou laudo que ateste a exposição a algum dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Isto já afasta a tese de que o simples trabalho em qualquer função em posto de gasolina implicaria especialidade, seja por nocividade, seja por periculosidade.

  • O PPP que consigna como atividade principal não o abastecimento de combustíveis, mas sim a lavagem de veículos ou a calibração de pneus e verificação do nível de óleo e do líquido dos radiadores basta para descaracterizar a especialidade, por ausência de contato permanente e habitual com agente nocivo.
  • A TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.71.95.001828-0,

firmou o entendimento de que “a manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários”, porque “O código

1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de

aposentadoria especial aos 25 anos de serviço” e porque “No anexo nº

13 da NR-15, veiculada na Portaria

MTb nº 3.214/78, consta, no tópico dedicado aos “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, que a manipulação de óleos minerais caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo”.

Isto não desobriga o empregador de especificar, no PPP, quais as substâncias nocivas previstas nos óleos e graxas (ou, ao menos, específicar que se trata de óleos minerais). Fora isso, diferentemente do mecânico, o contato do frentista com óleos e graxas é esporádico.

- Como ponderou o juiz João Marcelo Oliveira Rocha, é insignificante a exposição a benzeno nos postos de combustível:

“Dos três tipos de combustíveis líquidos vendidos no varejo - gasolina, etanol e diesel - apenas a gasolina contém benzeno.

O etanol só contém

etanol e água (Resolução ANP 7, de 09/02/2001).

O diesel não contém benzeno, porque este é um hidrocarboneto leve e sai na fase de destilação dos produtos mais leves, como a gasolina. Essa noção é confirmada pela Resolução 50 da ANP, de 23/12/2013

(cuida do diesel

rodoviário).

Quanto à gasolina, tanto para comum

como para a premium, o limite de concentração de benzeno é de 1% (Regulamento Técnico ANP 3/2013, Anexo à Resolução ANP 40,

de 25/10/2013).”

- A NR 15 do Ministério do Trabalho, no Anexo 13-A, ao fixar as medidas de segurança sobre o benzeno e ao contemplar a insalubridade sem necessidade de estudo quantitativo, expressamente estabelece: “2. O presente Anexo se

aplica a todas as empresas que

produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% (um por cento) ou mais de volume e aquelas por elas contratadas, no que couber. 2.1. O presente Anexo não se aplica às atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de

petróleo.” Ou seja, a NR 15 exclui das disposições que tratam do benzeno a atividade de venda de combustíveis. Isto porque a atividade de frentista de posto de combustível é realizada necessariamente em ambiente aberto e arejado, o que dilui os gases, faz com que o contato seja meramente esporádico e, portanto, descaracteriza a exposição permanente.

5. Ao julgar o PUIL 50000352520134047127 (Relator JF José Francisco Andreotti Spizzirri, julgado em 25/05/2017), a TNU deu provimento ao incidente nacional de uniformização para reformar acórdão que tinha

afirmado peremptoriamente a

impossibilidade de reconhecimento de especialidade por exercício de atividade perigosa após a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997 e para restaurar a sentença que havia reconhecido como especial o período de 06/03/1997 a 31/10/2013, trabalhado como frentista, por considerar que o próprio acórdão recorrido havia reconhecido a periculosidade (apenas não considerou possível, a partir desse fato, reputar especial o tempo de serviço). Registre-se: o acórdão não firmou tese no sentido de que a atividade de frentista é necessariamente especial em razão da periculosidade, apenas afirmou que é possível que algumas atividades sejam consideradas especiais, mesmo após 1997, em razão da periculosidade.

Um dos julgados citados no corpo do voto vencedor é o PEDILEF 50032576220124047118 (Relator

JF Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU de 05/02/2016), acórdão em que a TNU não conheceu do incidente de uniformização apresentado pela parte autora e negou provimento ao incidente de uniformização apresentado pelo INSS, para confirmar a possibilidade de reconhecimento de especialidade por periculosidade após 1997; nesse caso, confirmou-se acórdão que considerou especial o trabalho como frentista, sem adentrar a análise da tese, pois “o julgado da

instância anterior apontou a

comprovação do agente nocivo insalubridade/periculosidade, situação fática sobre a qual não comporta rediscussão (Súmula 42 da TNU)”. Nesse precedente, o juiz

Sérgio Queiroga consigna o seu

entendimento pessoal quanto à especialidade decorrente da periculosidade inerente às atividades exercidas em postos de gasolina, mediante invocação do art. 193, I, da CLT (que reputa atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica) e da Portaria nº 308/2012 do Ministério do Trabalho, que alterou a Norma Regulamentar nº 20 (NR-20) (que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, sujeitando à norma regulamentadora as atividades, dentre outras, relacionadas a postos de combustíveis de venda no varejo).

Ocorre que esse reconhecimento de periculosidade suficiente à caracterização da especialidade é mera consideração pessoal do juiz Sérgio Queiroga, que não foi debatida nem acolhida pela TNU.

Enquanto “a lei previdenciária decide sobre os custos da sociedade com a aposentadoria do segurado, a lei trabalhista decide sobre os custos das empregadoras com a remuneração de seus empregados. Ou seja, não há que se aplicar a legislação trabalhista por analogia nesse tema (CLT, art. 193, I, primeira figura, e NR 16, Anexo 2,

1º quadro, item i), eis que se trata de decisões políticas diversas e fundadas em premissas diversas. A existência do risco em uma atividade não impõe necessariamente que a Previdência

seja especialmente onerada por

isso. Essa oneração deve ser resultado de uma decisão política fixada em lei, pela qual a sociedade escolha arcar com esses custos (CF, art. 195, § 5º). Não vemos como, nesse tema, possa o Judiciário se substituir ao legislador. A nosso ver, a matéria tem matriz constitucional e é plenamente possível que o STF venha a ter que enfrentar o tema.” (recurso 0171995-

46.2016.4.02.5168/01, julgado em 11/02/2019 pela 5ª TR-RJ Especializada, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha).

6. Por força do art. 58, §§ 1º e , da Lei 8.213/1991, o uso de EPI eficaz descaracteriza a insalubridade e impede o cômputo do tempo de serviço como especial (STF, ARE 664.335), mesmo quando o agente nocivo são hidrocarbonetos.

A causa de pedir é a especialidade da atividade exercida com exposição permanente e habitual a agente nocivo. Se a própria parte autora junta aos autos, com sua petição inicial, prova documental que consigna o uso de equipamentos de proteção eficazes, há presunção de não sujeição aos efeitos nocivos do (s) agente (s) alegadamente presentes no ambiente de trabalho. O eventual não fornecimento de EPI pelo empregador ou a ineficácia do EPI são questões de fato, que, como tais, precisam ser alegadas na petição inicial e provadas pela parte autora no curso do processo.

É da parte autora o ônus de conferir se o PPP e demais provas por ela juntadas qualificam e quantificam corretamente os

agentes nocivos, bem como é dela o ônus de requerer a produção de outras provas complementares antes da prolação da sentença, sendo vedada a inovação de argumentos ou o requerimento de provas em fase recursal (Enunciado 86 das TR-RJ), salvo nos casos em que a sentença tiver sido prolatada logo após a contestação (isto é, com supressão da fase instrutória, que deveria ter vez em AIJ não realizada e que não foi substituída pela oportunidade de requerimento escrito de outras provas).

7. Em síntese, a atividade desenvolvida pela parte autora em posto de combustíveis não tem enquadramento no elenco taxativo constante do código 1.2.10 do Decreto 83.080/1979, do código

1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e do Anexos XIII e XIII- A da NR-15.

Além disso, os PPP apresentados não apontam outros agentes nocivos suficientes, por si mesmos, para assegurar o alegado direito à contagem especial do tempo de serviço.

Acrescente-se, por fim, que, para o período de 01/08/2015 a 07/08/2018 (Evento 1, OUT9, fls. 1-5), o PPP (juntado pela própria parte autora) consigna o uso do EPI eficaz, sem que a veracidade/correção dessa informação tenha sido questionada na petição inicial – resultando em presunção de não nocividade que não foi elidida no curso do

processo, o que obsta o reconhecimento da especialidade.

Fundamentaç ão Legal:

Código 1.2.10 do Decreto 83.080/79, do código 1.0.3 do anexo IV do Decreto 3048/1999 e do anexo XIII e XIII-A da NR-15; ART. 68, § 4º, DO DECRETO 3.048/1999; ART. 58, §§ 1º, 2º E

DA LEI 8.213/1991; ART. 201, §

1º, DA CRFB.

Decreto n. 3.048/1999, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013;

1.2.11 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964 e no item

1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979; anexo XIII e XIII- A da NR-15.

Pedidos:

Conversão de tempo especial em comum. Reconhecimento do labor em atividade especial.

Conversão de tempo especial em comum. Reconhecimento do labor em atividade

especial.

Conclusão:

Voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO

INSS para julgar improcedentes os

pedidos declaratórios de especialidade e de aposentadoria. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Voto por conhecer o recurso do INSS, no mérito, negar- lhe provimento. Sem custas. Honorários advocatícios devidos em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ). Com relação à petição do autor, intime-se a autarquia para que cumpra integralmente a tutela provisória de urgência concedida.

DECISÃO RECORRIDA

5ª TRRJ

ÁCORDÃO PARADIMA II

Caso concreto:

PREVIDENCIÁRIO.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo como especiais os períodos de 11.3.1985 a 20.9.1986, 13.9.1986 a

10.4.1987, 23.4.1987 a

1.5.1987, 6.8.1991 a

23.11.1992, 1.8.1987 a

4.8.1987, 2.5.1995 a

19.3.1999, 2.1.1988 a

21.6.1988, 3.10.1988 a

7.11.1988, 14.12.2000 a

19.5.2005, 14.11.1988 a

14.1.1991, 1.11.1993 a

31.12.1994 e 10.3.2006 a

CÔMPUTO DE TEMPO

ESPECIAL. BENZENO.

TRABALHADOR DE

POSTO DE GASOLINA

(FRENTISTA).

A TNU IMPEDE O

RECONHECIMENTO DA

ESPECIALIDADE DA

ATIVIDADE DE

FRENTISTA EM POSTO

DE COMBUSTÍVEL POR

MERA PRESUNÇÃO DE

NOCIVIDADE COM BASE

NA CATEGORIA

PROFISSIONAL (PEDILEF

50095223720124047003,

JULGADO EM

10/09/2014). ISTO JÁ

AFASTA A TESE DE QUE

O SIMPLES TRABALHO

EM QUALQUER FUNÇÃO

EM POSTO DE GASOLINA IMPLICARIA ESPECIALIDADE, SEJA POR NOCIVIDADE, SEJA POR PERICULOSIDADE.

A ÚNICA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, § 4º, DO DECRETO 3.048/1999 QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O ART. 58, § 1º, DA LEI 8.213/1991 E COM O ART. 201, § 1º, DA CRFB É A QUE DISPENSA A ANÁLISE QUANTITATIVA PARA A EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS DESDE QUE A AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL DE QUE TRATA O § 2º (QUE É EXPRESSAMENTE REFERIDO PELO § 4º) INDIQUE NOCIVIDADE. A SIMPLES PRESENÇA DE ALGUM AGENTE CARCINOGÊNICO DO GRUPO 1 DA LINACH NÃO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, PORQUE ESSA LISTA NÃO FORNECE OS PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL, PARÂMETROS QUE SÃO ENCONTRADOS NO ELENCO TAXATIVO DE ATIVIDADES DE ALTA EXPOSIÇÃO CONSTANTE DO DECRETO 3.048/1999 E DOS ANEXOS XIII E XIII-A DA NR-15.

EXPOSIÇÃO A BENZENO E OUTROS

HIDROCARBONETOS SÓ CARACTERIZA NOCIVIDADE SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO,

30.4.2015, com a consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (DIB 5.11.2018).

Em suas razões recursais (Evento 27), alega, em síntese, que

(i) a atividade de frentista não está classificada nos quadros anexos aos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, não podendo se efetuar seu enquadramento como atividade especial por categoria profissional, daí a necessidade de comprovação da condição especial do trabalho por elementos probatório eficazes, (ii) o PPP apresentado pela parte autora, que deu suporte a sentença, não é apto a comprovar a especialidade dos períodos, pois, além de não constar a assinatura do responsável pelos registros ambientais, também não restou devidamente comprovada a nocividade à saúde do trabalhador por meio de laudo técnico idôneo, (iii) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos e outros derivados de petróleo, a concentração é menor ou igual a 1,000 ppm, (iv) para a atividade de gerente, não se presume exposição permanente a hidrocarbonetos durante toda a jornada de trabalho, sendo descabido o enquadramento efetuado na sentença, (v) a utilização de EPI eficaz descaracteriza a atividade especial, e (vi) não há direito ao enquadramento pretendido (PPP indica EPI EFICAZ), não se caracterizando atividade especial nos períodos vertentes.

Contrarrazões de Evento 29.

VOTO

SEM AFERIÇÃO DE QUANTIDADE, QUANDO EXERCIDAS AS ATIVIDADES ARROLADAS TAXATIVAMENTE NOS CÓDIGOS 1.2.10 DO DECRETO 83.080/1979,

1.0.3 DO DECRETO 3.048/1999 OU DO ANEXO XIII-A DA NR-15. A ATUAÇÃO EM POSTO DE GASOLINA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NESSES ELENCOS; PELO CONTRÁRIO, O ANEXO

XIII-A EXPRESSAMENTE NÃO SE APLICA ÀS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, VENDA E USO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO.

FORA DAS ATIVIDADES ARROLADAS (QUE SERVEM DE PARÂMETRO ADOTADO POR NORMAS TÉCNICAS PARA

DISPENSAR A

QUANTIFICAÇÃO), E PRINCIPALMENTE EM ATIVIDADES EM QUE O NÍVEL DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES É NOTORIAMENTE MUITO MENOR (COMO OCORRE COM OS

TRABALHADORES DE POSTOS DE

COMBUSTÍVEL, EM AMBIENTES ABERTOS E AREJADOS), NÃO HÁ ESPECIALIDADE.

A PARTIR DE 03/12/1998, COM BASE NO ART. 58, §§ 1º E , DA LEI 8.213/1991, O USO DE EPI EFICAZ DESCARACTERIZA A

INSALUBRIDADE E IMPEDE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL (STF, ARE 664.335). É DA PARTE AUTORA O ÔNUS DE CONFERIR SE O PPP

E DEMAIS PROVAS POR ELA JUNTADAS

O exercício de atividade de frentista/bombeiro de postos de gasolina expõe o indivíduo a condições especiais de trabalho, haja vista a natureza das substâncias químicas, a exemplo da gasolina e do álcool, a que ele fica sujeito por toda a jornada de trabalho. Ou seja, antes da edição da Lei n. 9.032/1995, o labor desenvolvido por profissional frentista de posto de combustíveis enquadrava-se na condição de insalubridade prevista no item

1.2.11 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964 e no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979.

Na verdade, a atividade de frentista não está classificada dentre aquelas em que cabe o enquadramento por categoria profissional. O enquadramento dessa atividade normalmente se dava com base nos Decretos supracitados por exposição a hidrocarbonetos (dos quais a gasolina, óleo e graxa são espécie), agentes químicos agressivos classificados como nocivos à saúde. Vale apontar que os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979

vigeram até 5/3/1997 e que, a partir de 6/3/1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997, sucedido pelo Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, os quais deixaram de classificar genericamente os hidrocarbonetos como agentes nocivos à saúde.

Registre-se também que a comprovação do

exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, foi

editada a Súmula 49/TNU (Para

QUALIFICAM E

QUANTIFICAM OS AGENTES NOCIVOS, BEM COMO É DELA O ÔNUS DE REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS COMPLEMENTARES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO.

1.1. Carlos Henrique da Silva Oliveira ajuizou, em 06/02/2019, ação em que pede a condenação do INSS a, mediante cômputo especial dos períodos trabalhados como frentista, implantar aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

O autor alega a exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos.

Há pedido declaratório de especialidade de cada um dos períodos.

1.2. A sentença (Evento 20) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos:

Trata-se de ação ajuizada por CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA,

devidamente qualificado na inicial, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo de serviço laborado em condições especiais. Requer, ainda, o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo.

(...)

No caso em tela, observo que o autor alega, na inicial, ter trabalhado sob condições especiais nos seguintes períodos:

2) Farol Posto e Restaurante Ltda., de

16/05/1994 a 16/07/1997;

reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente).

Assim, em caso de exposição a hidrocarbonetos (de forma genérica), deve ser reconhecida a

especialidade até 5/3/1997.

Quanto ao período posterior a 5/3/1997, deve-se destacar que o código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto

n. 3.048/1999 prevê a especialidade por exposição a BENZENO e seus compostos tóxicos,

independentemente de quantificação, quando no exercício de uma das seguintes atividades (atividades em que a norma regulamentar prevê que a exposição é significativamente nociva): (a) produção e processamento de benzeno, (b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados, (c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois, (d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, (e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados, (f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha, e (g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos.

Quanto ao XILENO, não é contemplado pelo Decreto 3.048/1999, sendo mencionado apenas na NR 15, com limite de tolerância de 78 ppm ou 340 mg/m3 (Anexo 11, Quadro 1). O TOLUENO não é contemplado pelo Decreto

3.048/1999, mas apenas o

No que diz respeito ao referido período, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do Evento 18, PROCADM1, p. 46/48 –

assinado por representante da empresa, e com identificação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e dos respectivos registros no Conselho de Classe –, informa que o autor laborou na função de "frentista", onde esteve exposto ao fator de risco químico "hidrocarbonetos aromáticos" (Benzeno, Tolueno, etc.).

(...)

Acrescente-se que, de acordo com posicionamento recente firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 170), a avaliação da especialidade, no caso de agentes cancerígenos que componham a LINACH (como é o caso do benzeno), é qualitativa, mesmo antes do advento do Decreto 8.123/13, independentemente da comprovação da eficácia do equipamento de proteção individual. Confira-se: INCIDENTE DE

UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS.

DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a

tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1)

desnecessidade de avaliação

diisocianato de tolueno (item 1.0.19), mesmo assim em atividades específicas. O tolueno é mencionado apenas na NR 15, com limite de tolerância de 78 ppm ou 290 mg/m3 (Anexo 11, Quadro 1).

O Anexo 13 da NR-15 prevê os hidrocarbonetos como agentes químicos nocivos da seguinte forma:

HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO:

Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.

INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO:

Emprego de defensivos organoclorados: DDT

(diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina). Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais,

adesivos especiais e outros produtos

quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 5006019-

50.2013.4.04.7204/SC)

Logo, o período deve ser computado como tempo de trabalho sob condições especiais.

3) Posto de Serviços Kim Ltda., de 01/10/2001 a 31/07/2015 e de 01/08/2015 a 07/08/2018;

No que diz respeito ao referido período, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante do Evento 18, PROCADM1, p. 4/8 –

assinado por representante da empresa –, informa que o autor laborou na função de "frentista", onde esteve exposto ao fator de risco químico "hidrocarbonetos aromáticos" (Benzeno, Tolueno, etc.).

Conforme já explanado no item anterior, prevalece na Jurisprudência o entendimento de que a exposição aos

hidrocarbonetos aromáticos não enseja avaliação quantitativa, posto que o simples contato com tal substância configura nocividade.

Além disso, conforme também já esclarecido no item anterior, de acordo com posicionamento recente firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 170), a avaliação da especialidade, no caso de agentes cancerígenos que componham a LINACH (como é o caso do benzeno), é qualitativa, mesmo antes do advento do Decreto 8.123/13, independentemente da comprovação da eficácia do equipamento de proteção individual.

(...)

à base de poliisocianetos e poliuretanas). Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, guta-percha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos. Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.

Não obstante, é necessário deixar claro que todas essas normas só dispensam a aferição de quantidade porque estabelecem um rol taxativo das atividades em que a exposição aos hidrocarbonetos é significativamente nociva à saúde do trabalhador. Ou seja, a NR-15 e os Decretos estabeleceram esse elenco de atividades como parâmetro do que deve ser considerado exposição permanente para caracterização da toxicidade; fora dos parâmetros verificados no exercício dessas atividades, não se atinge a exposição a uma quantidade do agente suficiente para a especialidade. Atividades que não guardam a menor proximidade com as questões elencadas, e nas quais o nível de exposição é notoriamente muito menor, não se deve reconhecer a especialidade.

A respeito da exposição a benzeno nos postos de combustível, deve-se apontar que, dos três tipos de combustíveis

Logo, o período de 01/10/2001 a 07/08/2018 deve ser computado como tempo de trabalho sob condições especiais.

Assim, somados os períodos de trabalho acima mencionados aos períodos já reconhecidos pelo INSS (Evento 18, PROCADM1, fls. 80/81), verifico que o autor completou tempo suficiente para a concessão do benefício requerido (42 anos e 03 dias), conforme tabela em anexo.

(...)

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,

com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, os períodos laborados junto às empresas Farol Posto e Restaurante Ltda., de 16/05/1994 a 16/07/1997;

e Posto de Serviços Kim Ltda., de 01/10/2001 a 07/08/2018; e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo (24/09/2018). Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

1.3. O autor, intimado, não recorreu.

O INSS, em recurso (Evento 26), pede a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. Sustentou que:

- a atividade profissional do autor (frentista – abastecedor de combustíveis) não tinha previsão nos Decretos

53.831/1964 e 83.080/1979;

líquidos vendidos no varejo (gasolina, etanol e diesel), apenas a gasolina contém benzeno. O etanol só contém etanol e água (Resolução ANP 7, de 09/02/2001). O diesel não contém benzeno, porque este é um hidrocarboneto leve e sai na fase de destilação dos produtos mais leves, como a gasolina. Essa noção é confirmada pela Resolução 50 da ANP, de 23/12/2013 (cuida do diesel

rodoviário). Quanto à gasolina, tanto para comum como para a premium, o limite de concentração de benzeno é de 1% (Regulamento Técnico ANP 3/2013, Anexo à Resolução ANP 40,

de 25/10/2013).

O benzeno é agente nocivo previsto no item 1.0.3 do Decreto n. 3.048/1999. A NR-15 estabelece que a insalubridade ao benzeno será constatada independentemente de concentração ou limite de tolerância, ou seja, por mera avaliação de sua presença no ambiente de trabalho (item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13- A).

Assim, a presença no ambiente do trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetivada exposição do trabalhador (Decreto n. 3.048/1999, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013).

É bom deixar claro também que, para a caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n. 9, de

7/10/2014, Grupo 1, que possuem

  • a especialidade precisaria decorrer de exposição habitual e permanente aos compostos químicos nocivos; ocorre que, como a atividade de frentista é desenvolvida nos pátios dos postos de combustíveis, em ambiente aberto e arejado, os gases se diluem;

- de 06/03/1997 em diante, a aferição de elementos nocivos precisa ser quantitativa e as substâncias precisam constar do anexo IV do Decreto 2.172/1997 ou do Decreto 3.048/1999, acima dos limites de tolerância da NR-15;

  • há nos PPP expressa menção ao uso de EPI eficaz.

2.1. O art. 201, § 1º, da CRFB permite, como exceção, o estabelecimento de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência e

aos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, casos que dependem

de definição em lei e não contemplam a

periculosidade.

O art. 57, caput, da Lei

8.213/1991 prevê a aposentadoria especial – ou o cômputo especial do tempo de serviço – “ao segurado que tiver trabalhado sujeito a

condições especiais que

prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

O art. 58, caput, da Lei 8.213/1991 (“A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo

Poder Executivo.”) e seu § 1º (“A comprovação da efetiva

CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados, na avaliação, os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que estes não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO de 13/7/2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999

(IN/INSS n. 77, de 21/1/2015).

Ora, o benzeno é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-

2) e não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na própria portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos.

Com base nessas premissas, a TNU afirmou que a caracterização de especialidade por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (benzeno e seus derivados) não é quantitativa, e sim meramente qualitativa (TNU, PEDILEF 5004737- 08.2012.4.04.7108).

Dessa maneira, ainda que o PPP não especifique a intensidade da exposição ao agente nocivo (no caso, o benzeno), as atividades desempenhadas, assim como o ambiente do trabalho, não deixam dúvidas da nocividade das condições laborais e, consequentemente, da especialidade.

É certo que os frentistas trabalham habitual e permanentes expostos a gasolina, que contém benzeno em

sua composição, o qual, por inalação

exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.”) exigem

EFETIVA EXPOSIÇÃO,

comprovada por PPP e deles não se extrai a conclusão de que a simples exposição a qualquer concentração de qualquer dos agentes nocivos listados implicará o reconhecimento da especialidade; a regra é a análise qualitativa E QUANTITATIVA dos agentes nocivos, pois só a exposição a quantidade que configure nocividade caracteriza a especialidade. O § 2º (“Do

laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.”)

estabelece que o EPC eficaz e/ou o EPI eficaz, em regra, descaracterizam a nocividade e, consequentemente, impedem o cômputo especial.

2.2. O art. 68 do Decreto 3.048/1999 remete à relação de agentes nocivos constante do Anexo IV para integrar a norma do art. 58 da Lei 8.213/1991. O § 4º (“A

presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos

reconhecidamente

cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do

ou contato com a pele, é comprovadamente causador de vários tipos de câncer. A gravidade da exposição dos frentistas a esse agente nocivo é tão explícita que motivou a edição da Portaria MTPS n. 1.109, de 21/9/2016, que aprovou o Anexo II da NR-09 (que dispõe sobre o programa de prevenção de riscos ambientais) para tratar especificamente da EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO EM POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS.

Por fim, cabe acrescentar que o próprio INSS, administrativamente, já reconhece o exercício de tempo especial a frentistas em razão de exposição a gasolina/benzeno, conforme decisão da 2ª Câmera de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (Acórdão n. 140/2019), em 15/1/2019:

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO BENZENO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 56 DO DECRETO 3048/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO.

Da análise dos autos e tendo em vista as datas mencionadas no relatório com relação à decisão de primeira instância, considera-se que o recurso é tempestivo.

A controvérsia gira em torno de: Recurso do segurado: não

Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.”) estabelece,

quanto aos agentes nocivos cancerígenos, que, para reconhecimento da especialidade, há que se aferir a sua presença no ambiente de trabalho (avaliação qualitativa), com mera possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º.

O referido § 2º disciplina a avaliação qualitativa (“A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será

comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.”). A

norma é de legalidade duvidosa, pois, sem autorização em lei, dispensa prova da efetiva exposição, substituindo-a pelo risco concreto de exposição a agente nocivo, consideradas as circunstâncias de exposição ocupacional (incluindo as fontes de liberação, os meios de contato/exposição/absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato); a questão é que a jurisprudência da TNU vai além e dispensa qualquer consideração das circunstâncias da exposição ocupacional.

2.3. A TNU, no PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, decidiu, com base no art. 68,

enquadramento do período de 01/09/1997 a 10/03/2015.

O benefício em questão está previsto no art. 56, do Decreto nº 3.048/1999, que cabe aqui transcrever:

Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

Para os segurados filiados à Previdência Social até 16/12/1998, foi assegurada a obtenção de aposentadoria proporcional com direito adquirido ou após a EC nº. 20/1998, neste último caso desde que preenchidos os requisitos adicionais de idade mínima de 53 e

48 anos se homem ou mulher, respectivamente, e tempo adicional de contribuição, pedágio, na forma estabelecida pelos arts. 187 e 188 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/1999, a seguir reproduzidos:

Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº. 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até

16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la. (...).”

Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de

contribuição, quando,

§ 4º, do Decreto 3.048/1999, que (1) os agentes listados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), veiculada na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 -

dentre os quais o benzeno (incluído no grupo 1: “agente confirmado como

carcinogênico para humanos”) - permitem o cômputo especial do tempo de trabalho com base em avaliação meramente qualitativa e que (2) a exposição a hidrocarbonetos é prejudicial à saúde, consoante anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MT 3.214/1978, ... “segundo o qual a manipulação de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo, para os quais não foi estipulado limites de tolerância”.

Posteriormente, ao julgar o PEDILEF 5006019-

50.2013.4.04.7204 (Tema

170), em 17/08/2018,

firmou a tese de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999 - alterada em 2013 - aplica-se à avaliação da especialidade de períodos anteriores e que, nos casos de agentes cancerígenos, o uso de EPI eficaz não descaracteriza a especialidade.

O que se depreende dos dois acórdãos acima referidos é que a TNU reconhece direito ao cômputo especial em decorrência da simples identificação da presença de qualquer agente carcinogênico do grupo I da LINACH no ambiente de trabalho, sem avaliação quantitativa e

independentemente do uso de EPI eficaz.

2.4. A 5ª TR-RJ Especializada tem ciência do entendimento

cumulativamente: I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 1. trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em

16 de dezembro de 1998, faltava

para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’. (...).

Em relação à conversão do tempo especial em comum, incide o art. 57, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991, que dispõe:

Art. 57. (...). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (...).

A caracterização e comprovação da atividade especial são regidas pela Legislação Previdenciária vigente ao tempo de sua prestação, sendo oportuno a transcrição do art. 70 do Decreto nº. 3.048/1999, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº. 4.827/2003:

Art. 70. (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em

tempo de atividade comum constantes

firmado pelo órgão de uniformização, mas não o adota, porque:

  1. o art. 68 e parágrafos do Decreto 3.048/1999 não determina o reconhecimento da especialidade independentemente do uso de EPI eficaz e, se assim o determinasse, seria ilegal, por contrariedade ao art. 58,

§ 1º, da Lei 8.213/1991, o qual, por sua vez, apenas dá concretude à previsão do art. 201, § 1º, da CRFB;

  1. a única interpretação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que guarda compatibilidade com o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 e com o art. 201, § 1º, da CRFB é a que dispensa a análise quantitativa para a exposição a agentes cancerígenos desde que a avaliação das circunstâncias de exposição ocupacional de que trata o § 2º (que é expressamente referido pelo § 4º) indique nocividade (e isso se dá tomando como parâmetro o exercício das atividades elencadas nos anexos XIII e XIII-A da NR-15 e no Anexo IV do Decreto 3.048/1999, observada a eficácia dos EPC e EPI).

A simples remissão à LINACH não basta para o reconhecimento da especialidade porque ela não fornece os parâmetros para a avaliação das circunstâncias de exposição ocupacional. A adoção da tese firmada pela TNU conduz ao absurdo, como se ilustra com exemplo de agentes carcinogênicos listados no grupo 1 da LINACH. A simples presença de "bebidas alcóolicas" no ambiente de trabalho implica a especialidade do tempo de trabalho de garçons, cozinheiros, operadores de caixa e trabalhadores em geral de bares, restaurantes e supermercados que

comercializem garrafas de

deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

É indispensável salientar que a manifestação da PERÍCIA MÉDICA do INSS não tem efeito vinculante aos órgãos julgadores do CRPS, até porque funciona no presente como parte interessada no processo administrativo. Para reforçar esse entendimento, dispõe o art. 3º da Instrução Normativa CRPS nº 1/11:

“Os Órgãos Julgadores não estão adstritos ao pronunciamento técnico da assessoria médica ou jurídica, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamentada a decisão, sob pena de nulidade”.

Destarte, os órgãos julgadores têm o livre convencimento das provas e o reconhecimento de tempo especial não constitui matéria eminentemente médica, por haver aspectos jurídicos a serem considerados.

Assim, passamos a julgar.

Insurge-se o segurado contra o não enquadramento do período de 01/09/1997 a 10/03/2015,

trabalhados como gerente de posto de gasolina e exposto aos agentes nocivos hidrocarbonetos, ruído, postura inadequada e acidentes, conforme formulário anexado aos autos.

Foi realizada diligência a fim de esclarecer o composto do agente hidrocarboneto e em resposta a empresa afirma que o interessado esteve exposto ao agente nocivo BENZENO.

De se notar que, embora a função

vinho e vodka? Todos que trabalham em farmácias devem computar tempo especial porque vendem pílulas anticoncepcionais ("estrogênio-progesterona associados como contraceptivo oral")? Indo além, "exaustão de motor diesel" e "tabaco em uso passivo" justificam o cômputo especial do trabalho de todos os empregados de lojas de rua que permanecem com a porta aberta? Evidentemente, a resposta é negativa.

3. A TNU tem precedentes no sentido de que a caracterização de especialidade por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (benzeno e seus derivados) não é quantitativa, e sim meramente qualitativa

(PEDILEF 5004737-

08.2012.4.04.7108).

Contudo, o Decreto 3.048/1999 só dispensa a aferição de quantidade por remissão, em seu Anexo IV, ao rol taxativo das atividades em que a exposição aos hidrocarbonetos é significativamente nociva à saúde do trabalhador (quase todas realizadas com contato permanente e em ambientes fechados ou de pouca ventilação). As atividades elencadas no Decreto e nos Anexos XIII e XIII-A da NR-15 são parâmetros do que deve ser considerado exposição habitual e permanente para caracterização da toxicidade; fora dos parâmetros verificados no exercício dessas atividades, não se atinge a exposição a uma quantidade do agente suficiente para a especialidade. Atividades que não guardam a menor proximidade com as funções elencadas, e nas quais o nível de exposição é notoriamente muito menor (como ocorre

seja de gerente, na profissiografia apresentada indica que o segurado trabalhava no abastecimento de veículos e, ainda que não fosse, não pode se falar em falta de habitualidade na exposição tendo em vista que o requerente se encontra no ambiente.

Assim, passível de enquadramento O PERIODO TODO no código 1.2.10 do Anexo I ao Decreto 83.080/79.

Ressalta-se que o agente BENZENO é cancerígeno e sua simples presença já enseja o enquadramento do período. Assim, somando-se os períodos enquadrados de 01/09/1997 a 10/03/2015 à

contagem efetuada pelo INSS, o segurado implementa o tempo suficiente para a obtenção do benefício pleiteado (42).

O interessado requer que seja transformada a espécie 42 em 46 (aposentadoria especial). Assim, requer-se que o INSS proceda aos cálculos, com os devidos enquadramentos e apresente ao segurado, para que este escolha o benefício mais vantajoso, nos termos do Enunciado 5/INSS. Sob esse contexto, assiste razão do segurado.

Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DO

INTERESSADO, para no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO.

No caso, o INSS impugna os períodos de 11.3.1985 a

20.9.1986, 13.9.1986 a

10.4.1987, 23.4.1987 a

1.5.1987, 1.8.1987 a

4.8.1987, 6.8.1991 a

23.11.1992, 2.5.1995 a

19.3.1999, 2.1.1988 a

com os trabalhadores de postos de combustível, em ambientes abertos e arejados), não são computadas como especiais, a menos que se comprove, mediante aferição quantitativa, concentração superior aos limites legais.

- A especialidade por exposição a

HIDROCARBONETOS

decorria inicialmente de enquadramento no código

1.2.11 do Anexo III do Decreto 53.831/1964, que exigia exposição

permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono.

Posteriormente, a redação do código 1.2.10 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 foi deliberadamente mais restritiva que a norma anterior quanto aos hidrocarbonetos, passando a exigir, para o reconhecimento da especialidade, o enquadramento em uma das seguintes funções (as quais pressupõem o contato permanente com a substância em ambientes presumivelmente fechados):

(i) fabricação de benzol, toluol, xilol (benzeno, tolueno e xileno), (ii) fabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de hidrocarbonetos, (iii) fabricação e aplicação de inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico,

  1. fabricação de derivados halogenados de

hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio,

  1. fabricação e aplicação de inseticida à base de sulfeto de carbono, (vi) fabricação de seda artificial (viscose), (vii) fabricação de sulfeto de carbono, (viii) fabricação de

carbonilida, (ix) fabricação de

21.6.1988, 3.10.1988 a

7.11.1988, 14.12.2000 a

19.5.2005, 14.11.1988 a

14.1.1991, 1.11.1993 a

31.12.1994 e 10.3.2006 a

30.4.2015.

Para o período de 14.12.2000 a 19.5.2005, o autor apresentou o PPP expedido pela empresa Auto Posto Ltda. demonstrando que

exerceu a atividade de frentista (realizada na pista de abastecimento), porém o documento não sinaliza a exposição a nenhum agente nocivo à saúde. Todavia, no campo 14.2, consta a descrição das atividades desenvolvidas que

consistiam, dentre outras, em "atender os clientes, operando as bombas de combustível e completando o óleo e água dos veículos".

Como se observa, o documento demonstra a exposição habitual e permanente a gasolina, que contém benzeno, devendo ser mantida a especialidade reconhecida na sentença.

Para o período de 11.3.1985 a 20.9.1986, o autor apresentou o PPP expedido pela empresa Posto de

Produtos de Petróleo Oásis Ltda. demonstrando que exerceu a atividade de bombeiro de posto de gasolina (realizada na pista de abastecimento), porém o documento não sinaliza a exposição a nenhum agente nocivo à saúde. Todavia, no campo 14.2, consta a descrição das atividades desenvolvidas que

consistiam, dentre outras, em "atender os clientes, operando as bombas de combustível e completando o óleo e água dos

gás de iluminação e (x) fabricação de solventes para tintas, lacas e vernizes, contendo benzol, toluol e xilol.

O Anexo 13-A da NR-15 prevê os hidrocarbonetos como agentes químicos nocivos da seguinte forma:

HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO

INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO:

Destilação do alcatrão da hulha.

Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.

Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.

INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO

Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD

(diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).

Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e

outros produtos à base de

veículos".

Como se observa, o documento demonstra a exposição habitual e permanente a gasolina, que contém benzeno, devendo ser mantida a especialidade reconhecida na sentença.

Para os períodos de 6.8.1991 a 23.11.1992 e

2.5.1995 a 19.3.1999, o autor

apresentou o PPP expedido pela empresa Alberto Paiva Lube & Irmãos demonstrando que exerceu a atividade de frentista (realizada na pista de abastecimento), com

exposição a vapores

orgânicos (análise qualitativa). No campo 14.2, consta a descrição das atividades desenvolvidas que consistiam, dentre outras, em "atender os clientes, operando as

bombas de combustível e verificando

o nível de óleo dos veículos".

Como se observa, o documento demonstra a exposição habitual e permanente a gasolina, que contém benzeno, devendo ser mantida a especialidade reconhecida na sentença.

Para

o período de 10.3.2006 a 30.4.2015, o autor apresentou o PPP expedido pela empresa Auto Posto Miramar Ltda. demonstrando que exerceu a atividade de frentista (realizada na pista de abastecimento), com exposição a vapores de combustível e a óleos e graxas (análise qualitativa). No campo 14.2, consta a descrição das atividades desenvolvidas que

consistiam, dentre outras, em "atender os clientes, operando as

bombas de combustível e controlando

poliisocianetos e poliuretanas).

Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, guta-percha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.

Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.

- O código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 prevê a especialidade por exposição a BENZENO e seus compostos tóxicos, independentemente de quantificação, quando (e somente quando) no exercício de uma das seguintes atividades (atividades em que notoriamente a exposição é elevada e significativamente nociva): (a) produção e processamento de benzeno,

(b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados, (c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois, (d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes,

(e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados, (f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha, e (g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos.

- O XILENO não é contemplado pelo Decreto 3.048/1999, sendo

o funcionamento para fornecer o combustível nas proporções requeridas, além de completar o óleo dos veículos".

Como se observa, o documento demonstra a exposição habitual e permanente a gasolina, que contém benzeno, devendo ser mantida a especialidade reconhecida na sentença.

Para os períodos

de 13.9.1986 a

10.4.1987, 23.4.1987 a

1.5.1987, 1.8.1987 a 4.8.1987,

2.1.1988 a 21.6.1988, 3.10.1988 a

7.11.1988, 14.11.1988 a 14.1.1991

e 1.11.1993 a 31.12.1994, não

houve apresentação de PPP indicando a exposição a agente nocivo à saúde. A sentença reconheceu a especialidade em razão de enquadramento profissional com

base no 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/1964 (trabalhos permanentemente expostos a fumos de derivados do petróleo, como gasolina).

Pela análise da CTPS do autor, nota-se que, em todos esses períodos, ele laborou como frentista, salvo o período

de 1.11.1993 a 31.12.1994, em

que laborou como lavador, não sendo posssível, portanto, o enquadramento profissional com base nessa atividade, por ausência

de previsão legal.

A simples referência à categoria profissional em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é suficiente ao enquadramento e consequente reconhecimento do tempo especial, por presunção legal.

mencionado apenas na NR 15, com limite de tolerância de 78 ppm ou 340 mg/m3

(Anexo 11, Quadro 1).

- O TOLUENO não é contemplado pelo Decreto 3.048/1999, mas apenas o diisocianato de tolueno (item 1.0.19), mesmo assim em atividades específicas. O tolueno é mencionado apenas na NR 15, com limite de tolerância de 78 ppm ou 290 mg/m3 (Anexo 11, Quadro 1).

4. Quanto à exposição de funcionários de postos de combustíveis a

hidrocarbonetos, a 5ª TR-RJ Especializada adota as seguintes premissas (precedentes da Turma: recurso 0171995-

46.2016.4.02.5168/01,

julgado em 11/02/2019, e recursos 0018934-

55.2017.4.02.5161/01 e

0129714-

92.2017.4.02.5151/01,

ambos julgados em 11/03/2019, todos relatados pelo juiz João Marcelo Oliveira Rocha), que conduzem ao não

reconhecimento da especialidade:

- A jurisprudência da TNU impede o reconhecimento da especialidade da atividade de frentista em posto de combustível por mera presunção de nocividade com base na categoria profissional (PEDILEF 50095223720124047003,

julgado em 10/09/2014, Relatora JF Kyu Soon Lee), exigindo, para o

reconhecimento de especialidade, que o segurado apresente ao INSS formulário ou laudo que ateste a exposição a algum dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Isto já afasta a tese de que o simples trabalho em

qualquer função em posto de

A TNU já afirmou que basta a anotação na CTPS para que seja viabilizado o enquadramento por atividade profissional no período anterior à vigência da Lei 9.032/1995. É evidente que, em se tratando de motorista de caminhão e ônibus (que eram atividades especiais passíveis de enquadramento até a Lei 9.032/1995), é necessário que o empregador indicado seja correlato a tal tipo de atividade. Nesse sentido:

EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE OU CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DAS ATIVIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO DE

ORDEM Nº 20. 1. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial é possível o enquadramento por atividade ou categoria profissional até 28.04.95 apenas com base na comprovação da atividade, inclusive com fulcro meramente em anotação constante em CTPS, mas desde que no documento estejam discriminadas as atividades previstas na legislação previdenciária como especiais, que, no caso do motorista, por exemplo, depende da comprovação do tipo de veículo conduzido, o que eventualmente pode decorrer meramente do tipo de empresa empregadora (por exemplo uma empresa transportadora). 2. Acórdão anulado para que a Turma Recursal de origem reexamine a prova já produzida nos autos conforme estes parâmetros. Questão de Ordem nº 20.

(TNU - PEDILEF 200735007088604.

gasolina implicaria especialidade, seja por nocividade, seja por periculosidade.

  • O PPP que consigna como atividade principal não o abastecimento de combustíveis, mas sim a lavagem de veículos ou a calibração de pneus e verificação do nível de óleo e do líquido dos radiadores basta para descaracterizar a especialidade, por ausência de contato permanente e habitual com agente nocivo.
  • A TNU, no julgamento do PEDILEF

2009.71.95.001828-0, firmou

o entendimento de que “a manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários”, porque “O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos

25 anos de serviço” e porque “No anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214/78, consta, no

tópico dedicado aos

“hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, que a manipulação de óleos

minerais caracteriza hipótese

de insalubridade de grau máximo”. Isto não desobriga

  • empregador de especificar, no PPP, quais as substâncias nocivas previstas nos óleos e graxas (ou, ao menos, específicar que se trata de óleos minerais). Fora isso, diferentemente do mecânico,
  • contato do frentista com óleos e graxas é esporádico.

- Como ponderou o juiz João Marcelo Oliveira Rocha, é insignificante a exposição a

benzeno nos postos de

Fonte DJ 04/09/2009)

Registre-se, por fim, que o afastamento da especialidade de 1.11.1993 a 31.12.1994 não é

suficiente para reduzir o tempo contributivo ao ponto de impedir a concessão da aposentadoria na DER.

combustível:

“Dos três tipos de combustíveis líquidos vendidos no varejo - gasolina, etanol e diesel - apenas a gasolina contém benzeno. O etanol só contém etanol e água (Resolução ANP 7, de 09/02/2001).

O diesel não contém benzeno, porque este é um hidrocarboneto leve e sai na fase de destilação dos produtos mais leves, como a gasolina. Essa noção é confirmada pela Resolução 50 da ANP, de 23/12/2013 (cuida do diesel rodoviário). Quanto à gasolina, tanto para comum como para a premium, o limite de concentração de benzeno é de 1% (Regulamento Técnico ANP 3/2013, Anexo à Resolução ANP 40, de 25/10/2013).”

- A NR 15 do Ministério do Trabalho, no Anexo 13-A, ao fixar as medidas de segurança sobre o benzeno e ao contemplar a insalubridade sem necessidade de estudo quantitativo, expressamente estabelece: “2. O presente

Anexo se aplica a todas as empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam benzeno e suas misturas líquidas contendo 1% (um por cento) ou mais de volume e aquelas por elas contratadas, no que couber. 2.1. O presente Anexo não se aplica às atividades de

armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo.” Ou seja, a NR 15

exclui das disposições que tratam do benzeno a atividade de venda de combustíveis. Isto porque a atividade de frentista de posto de combustível é realizada necessariamente em ambiente aberto e arejado, o que dilui os gases,

faz com que o contato seja

meramente esporádico e, portanto, descaracteriza a exposição permanente.

5. Ao julgar o PUIL 50000352520134047127 (Relator JF José Francisco Andreotti Spizzirri, julgado em 25/05/2017), a TNU deu provimento ao incidente nacional de uniformização para reformar acórdão que tinha afirmado

peremptoriamente a

impossibilidade de

reconhecimento de especialidade por exercício de atividade perigosa após a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997 e para restaurar a sentença que havia reconhecido como especial o período de 06/03/1997 a 31/10/2013, trabalhado como frentista, por considerar que o próprio acórdão recorrido havia reconhecido a periculosidade (apenas não considerou possível, a partir desse fato, reputar especial o tempo de serviço). Registre-se: o acórdão não firmou tese no sentido de que a atividade de frentista é necessariamente especial em razão da periculosidade, apenas afirmou que é possível que algumas atividades sejam consideradas especiais, mesmo após 1997, em razão da periculosidade.

Um dos julgados citados no corpo do voto vencedor é o PEDILEF 50032576220124047118

(Relator JF Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU de 05/02/2016), acórdão em que a TNU não conheceu do incidente de uniformização apresentado pela parte autora e negou provimento ao incidente de uniformização apresentado pelo INSS, para confirmar a possibilidade de

reconhecimento de

especialidade por

periculosidade após 1997; nesse caso, confirmou-se acórdão que considerou especial o trabalho como frentista, sem adentrar a

análise da tese, pois “o julgado da instância anterior apontou a comprovação do agente nocivo

insalubridade/periculosidade, situação fática sobre a qual não comporta rediscussão (Súmula 42 da TNU)”. Nesse

precedente, o juiz Sérgio Queiroga consigna o seu entendimento pessoal quanto à especialidade decorrente da periculosidade inerente às atividades exercidas em postos de gasolina, mediante invocação do art. 193, I, da CLT (que reputa atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica) e da Portaria nº 308/2012 do Ministério do Trabalho, que alterou a Norma Regulamentar nº 20 (NR-20) (que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, sujeitando à norma regulamentadora as atividades, dentre outras, relacionadas a postos de combustíveis de venda no varejo).

Ocorre que esse

reconhecimento de periculosidade suficiente à caracterização da especialidade é mera consideração pessoal do juiz Sérgio Queiroga, que não foi debatida nem acolhida pela TNU.

Enquanto “a lei previdenciária decide sobre os custos da sociedade com a aposentadoria do segurado, a lei trabalhista decide sobre os custos das empregadoras com

a remuneração de seus

empregados. Ou seja, não há que se aplicar a legislação trabalhista por analogia nesse tema (CLT, art. 193, I, primeira figura, e NR 16, Anexo 2, 1º quadro, item i), eis que se trata de decisões políticas diversas e fundadas em premissas diversas. A existência do risco em uma atividade não impõe necessariamente que a Previdência seja especialmente onerada por isso. Essa oneração deve ser resultado de uma decisão política fixada em lei, pela qual a sociedade escolha arcar com esses custos (CF, art. 195, § 5º). Não vemos como, nesse tema, possa o Judiciário se substituir ao legislador. A nosso ver, a matéria tem matriz constitucional e é plenamente possível que o STF venha a ter que enfrentar o tema.” (recurso 0171995-

46.2016.4.02.5168/01,

julgado em 11/02/2019 pela 5ª TR-RJ Especializada, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha).

6. Por força do art. 58, §§ 1º e , da Lei 8.213/1991, o uso de EPI eficaz descaracteriza a insalubridade e impede o cômputo do tempo de serviço como especial (STF, ARE 664.335), mesmo quando o agente nocivo são hidrocarbonetos.

A causa de pedir é a especialidade da atividade exercida com exposição permanente e habitual a agente nocivo. Se a própria parte autora junta aos autos, com sua petição inicial, prova documental que consigna o uso de equipamentos de proteção eficazes, há presunção de não sujeição aos efeitos nocivos do (s) agente (s) alegadamente

presentes no ambiente de trabalho. O eventual não

fornecimento de EPI pelo empregador ou a ineficácia do EPI são questões de fato, que, como tais, precisam ser alegadas na petição inicial e provadas pela parte autora no curso do processo.

É da parte autora o ônus de conferir se o PPP e demais provas por ela juntadas qualificam e quantificam corretamente os agentes nocivos, bem como é dela o ônus de requerer a produção de outras provas complementares antes da prolação da sentença, sendo vedada a inovação de argumentos ou o requerimento de provas em fase recursal (Enunciado 86 das TR-RJ), salvo nos casos em que a sentença tiver sido prolatada logo após a contestação (isto é, com supressão da fase instrutória, que deveria ter vez em AIJ não realizada e que não foi substituída pela oportunidade de requerimento escrito de outras provas).

7. Em síntese, a atividade desenvolvida pela parte autora em posto de combustíveis não tem enquadramento no elenco taxativo constante do código

1.2.10 do Decreto 83.080/1979, do código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e do Anexos XIII e XIII-A da NR-15.

Além disso, os PPP apresentados não apontam outros agentes nocivos suficientes, por si mesmos, para assegurar o alegado direito à contagem especial do tempo de serviço.

Acrescente-se, por fim, que, para o período de 01/08/2015 a 07/08/2018

(Evento 1, OUT9, fls. 1-5), o PPP (juntado pela própria parte autora) consigna o uso do EPI eficaz, sem que a

veracidade/correção dessa

informação tenha sido questionada na petição inicial – resultando em presunção de não nocividade que não foi elidida no curso do processo, o que obsta o reconhecimento da especialidade.

Código 1.2.10 do Decreto 83.080/79, do código 1.0.3 do anexo IV do Decreto 3048/1999 e do anexo XIII e XIII-A da NR-15; ART. 68, § 4º, DO DECRETO

3.048/1999; ART. 58, §§ 1º,

2º E DA LEI 8.213/1991; ART. 201, § 1º, DA CRFB.

Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979; Anexo 13 da NR-15;

item 1.0.3 do Decreto n. 3.048/1999; ART. 68, § 4º, DO DECRETO 3.048/1999; ART. 58, §§ 1º, E DA LEI 8.213/1991.

Pedidos:

Conversão de tempo especial em comum. Reconhecimento do labor

em atividade especial.

Conversão de tempo especial em comum. Reconhecimento do labor em atividade especial.

Conclusão:

Voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO

PELO INSS para julgar

improcedentes os pedidos declaratórios de especialidade e de aposentadoria. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Voto por conhecer o recurso do INSS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a especialidade reconhecida no período

de 1.11.1993 a 31.12.1994,

mantendo-se a sentença quanto aos demais aspectos. Sem custas e honorários advocatícios.

Do Prequestionamento:

A matéria foi devidamente prequestionada, sendo amplamente e expressamente discutida no acórdão recorrido, não havendo inovação de tese jurídica, cumprindo taxativamente a disposição da questão de ordem 35 da TNU.

Requerimentos:

Diante de todo exposto, comprovado as divergências e contradições do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas, requer- se o provimento do presente incidente, com a reforma da decisão impugnada, tendo por finalidade:

      1. Seja uniformizado o entendimento no sentido de que, seja reconhecida a especialidade da função de frentista de posto de combustível aplicando-se o entendimento dos acórdãos paradigmas, seja o INSS condenado a averbar os pedidos declaratórios de especialidade e conceder a devida de aposentadoria por tempo de contribuição e a pagar todas a parcelas vencidas e não prescritas devidamente atualizadas desde o vencimento de cada prestação acrescidas de juros moratórios, nos termos da fundamentação retro, inclusive condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõe o artigo 55, da lei 9.099/99.
      2. Subsidiariamente, requer que seja mantida a liminar concedida na sentença para garantir a dignidade do Autor.

Informa que litiga com os benefícios da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal do termo.

Requer-se que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da Dr (a). , sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.


Rio de Janeiro, 31 de Agosto de 2020.


ADVOGADO

OAB

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